ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 1º-10-2007.

 


Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Informação nº 168/07 (Processo nº 7477/07) e os Pedidos de Providência nos 4188 a 4194/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 4178 a 4186/07; pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Providência nos 4176, 4177 e 4285 a 4287/07; pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Providência nº 4235/07; pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência nº 4262/07; pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/07 (Processo nº 6741/07) e os Pedidos de Providência nos 4236 a 4261/07; pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/07 (Processo nº 7108/07) e o Pedido de Providência nº 4175/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 4288 a 4290/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 4187/07; pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Providência nº 4234/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 4163 a 4174, 4263 e 4283/07; pelo Vereador Professor Garcia, as Indicações nos 137 e 138/07 (Processos nos 7462 e 7482/07, respectivamente), o Pedido de Informação nº 167/07 (Processo nº 7463/07) e os Pedidos de Providência nos 4195 a 4233/07; pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providência nº 4284/07. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 1146/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 058, 2612, 2715 e 4407/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona, Septuagésima, Septuagésima Primeira, Septuagésima Segunda, Septuagésima Terceira e Septuagésima Quarta Sessões Ordinárias e da Vigésima Primeira Sessão Solene. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo a Senhora Presidenta informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao Jornal do Comércio, pela campanha “Doação de Órgãos, um Ato de Amor à Vida”. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Mércio Tumelero, Diretor Presidente do Jornal do Comércio. Ainda, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, dos Senhores Luiz Borges, José Salimen Junior e Roberto Brenol, respectivamente Diretor Comercial, Diretor de Expansão e Jornalista do Jornal do Comércio. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Margarete Moraes enalteceu a campanha “Doação de Órgãos, um Ato de Amor à Vida”, desenvolvida pelo Jornal do Comércio, salientando o caráter humanitário e social dessa iniciativa. Sobre o tema, referindo-se a matéria veiculada na edição do dia vinte e cinco de setembro do corrente nesse Jornal, acerca de pessoas beneficiadas pela doação de órgãos, destacou que essa campanha serviu de exemplo para programas semelhantes em todo o País. Em continuidade, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor Mércio Tumelero, que, em nome do Jornal do Comércio, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Braz questionou a origem das cópias do filme “Tropa de Elite”, as quais foram assistidas pelos Ministros da Cultura, Gilberto Gil, e da Justiça, Tarso Genro, citando declarações do Diretor do filme, José Padilha, de que a distribuição das referidas cópias, para Suas Excelências, não foi autorizada. Também, discorreu acerca de irregularidades observadas por Sua Excelência no processo de eleição para o Conselho Tutelar de Porto Alegre, realizado no dia de ontem. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto, registrando o transcurso, hoje, do Dia Mundial do Habitat e do Dia Nacional da Reforma Urbana, apontou discussões que vêm sendo realizadas em Porto Alegre sobre o tema da reforma urbana. Ainda, afirmando que o Município receberá verbas federais para investimento em áreas relativas ao desenvolvimento da Cidade, frisou a necessidade da apresentação de projetos nesse sentido e da criação de Conselho Municipal voltado ao tema. Durante seu pronunciamento em Comunicações, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando que a Mesa Diretora questione a Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC – acerca de denúncia de que pessoas foram induzidas a votar na eleição para o Conselho Tutelar sob a ameaça de perderem o benefício do Programa Bolsa Família do Governo Federal, tendo o Senhor Presidente determinado que esse Requerimento fosse encaminhado por escrito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini comentou a filiação do Prefeito José Fogaça ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro, mencionando declarações do Senhor Hélio Corbelini, do Partido Popular Socialista, sobre o assunto. Nesse contexto, rechaçou mensagem de correio eletrônico oriunda, segundo Sua Excelência, de um computador da Prefeitura, sobre reunião político-partidária na qual estaria sendo negociada a sucessão no Executivo Municipal. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando a inversão na ordem dos inscritos para pronunciamento no período de Comunicações. O Vereador DJ Cassiá Gomes teceu comentários acerca do processo eleitoral para o Conselho Tutelar de Porto Alegre, realizado ontem, considerando que alguns candidatos utilizaram suas condições econômicas de forma abusiva nesse pleito. Em relação ao tema, sugeriu modificações que, segundo Sua Excelência, proporcionariam maior justiça nas eleições do Conselho Tutelar, conclamando os Senhores Vereadores a estudarem alternativas que proporcionem maior eqüidade entre os candidatos desse pleito. O Vereador Professor Garcia afirmou que o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares teve grande evolução este ano, citando como exemplos disso o crescimento de quarenta para cinqüenta Conselheiros eleitos e de oito para dez Regiões abrangidas por essas representações. Ainda, considerou positiva a exigência de escolaridade mínima para a ocupação desses cargos e sustentou que a apuração de denúncias de irregularidades nesse pleito deve ser baseada em fatos concretos. O Vereador Dr. Raul saudou o reingresso do Prefeito José Fogaça ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro, homenageou os oitenta anos do Hospital Moinhos de Vento e elogiou a campanha “Doação de Órgãos, um Ato de Amor à Vida”. Também, analisou as votações para os Conselheiros Tutelares, declarando que houve progresso nesse pleito, em termos de qualificação dos candidatos inscritos. Finalizando, propugnou por mais atenção à questão do atendimento médico no Bairro Partenon. O Vereador Luiz Braz discorreu sobre a Lei Complementar Municipal nº 515/04, relativa à transferência de potencial construtivo decorrente de desapropriação de imóvel tombado, quando em benefício de entidades assistenciais. Sobre o tema, destacou que essa matéria ainda não foi regulamentada, sugerindo sua inclusão nos debates atinentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei anunciou ter sido eleita delegada da 3ª Conferência Nacional das Cidades, programada para o período de vinte e quatro a vinte e nove de novembro do corrente, e enfocou alianças partidárias em construção no País, com vistas às eleições municipais do próximo ano. Também, registrou o transcurso, hoje, do Dia do Vendedor e comentou o pleito ocorrido ontem em Porto Alegre, para eleição dos novos Conselheiros Tutelares. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/07, discutido pelo Vereador Luiz Braz, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 020/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa, Adeli Sell e Claudio Sebenelo, e 023/07, discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nos 186 e 125/07, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Adeli Sell. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Frederico Barbosa, ex-Vereador desta Casa. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 337/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Newton Braga Rosa, hoje, no evento “Simples Nacional em Debate”, no Auditório Dante Barone, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, ontem, do aniversário do Vereador Marcelo Danéris, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nilo Santos analisou questões atinentes às eleições para Conselheiros Tutelares, ocorridas ontem em Porto Alegre, denunciando irregularidades que, segundo Sua Excelência, foram observadas nesse pleito, em especial quanto ao transporte de eleitores até os locais de votação. Da mesma forma, propugnou por medidas deste Legislativo para que seja alterado o processo de escolha dos integrantes dos Conselhos Tutelares do Município. O Vereador Claudio Sebenelo leu trechos de matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, intitulada “Capital conhece seus conselheiros”, relatando informações ali contidas, de transporte irregular de eleitores, “boca-de-urna”, indução de votos e falhas na fiscalização do processo de eleição dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre. Finalizando, defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/07, de sua autoria, que propõe concurso público para escolha desses Conselheiros. O Vereador João Antonio Dib, lembrando ser hoje o Dia do Vereador, leu trecho de autoria do Professor Mário Gardelin, da Universidade de Caxias do Sul, sobre o assunto. Ainda, manifestou-se sobre os cento e doze anos do jornal Correio do Povo, comemorados hoje, ressaltando a importância desse veículo de comunicação e afirmando que o Correio do Povo tem um trabalho marcado pela defesa da verdade e dos interesses do povo gaúcho. O Vereador Adeli Sell, discutindo criticamente a conduta política do Prefeito José Fogaça, contestou a troca de Partido efetuada por ele, recordando declaração de Sua Senhoria, de que não se candidataria a mais nenhum cargo público, e, posteriormente, de que não sairia do PMDB. Ainda, comentou a possibilidade de irregularidades nas eleições para os Conselheiros Tutelares, realizadas ontem, e, finalizando, questionou a aplicação, por parte do Governo Municipal, de recursos do programa “ProJovem”. O Vereador Sebastião Melo alegou que a questão da fidelidade partidária tem de ser avaliada com equilíbrio, justificando que o Prefeito José Fogaça tem uma carreira política brilhante e foi um dos Senadores mais importantes do Congresso Nacional. Também, manifestou-se criticamente sobre as eleições para Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, opinando que a forma atual não atende aos reais interesses da população e defendendo a criação de comissão de Vereadores para analisar esse assunto. Após, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Deputado Federal Paulo Roberto, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 122/07. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 120/07, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Dr. Raul, Sofia Cavedon, Luiz Braz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/07, após ser encaminhado à votação pelo Vereador José Ismael Heinen. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia dezessete de setembro do corrente. Durante a votação do Requerimento anteriormente aprovado, de Licença para Tratar de Interesses Particulares, a Vereadora Maria Celeste afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento e deferido pela Senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07 (Processo nº 6195/07). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta e subscritos nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, solicitando votações em destaque referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07 (Processo nº 6192/07): de autoria da Vereadora Maria Celeste, com relação às Emendas nos 04 e 35; de autoria do Vereador Marcelo Danéris, com relação às Emendas nos 02 e 36; e de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, com relação à Emenda nº 05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 017/07, o qual, após ser discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores Sebastião Melo, Marcelo Danéris, João Antonio Dib e Adeli Sell, teve sua votação suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 017/07, o Vereador Haroldo de Souza cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Sebastião Melo. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Sebastião Melo, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Ainda, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se, citando os prazos legais para apreciação, por esta Casa, dos Projetos de Lei do Executivo nos 016 e 017/07. Às dezoito horas e um minuto, constatada a inexistência de quorum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e pelos Vereadores João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje, este período é destinado a homenagear o Jornal do Comércio pela campanha doação de órgãos, um ato de amor à vida, nos termos do Requerimento nº 110/07, de autoria da Verª Margarete Moraes, Processo nº 6.687/07.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Mércio Tumelero, Diretor-Presidente do Jornal do Comércio; seja bem-vindo à Casa V. Sª que também é Cidadão da Cidade de Porto Alegre, homenageado por esta Casa. Prestigiam esta homenagem o Diretor Comercial do Jornal do Comércio, o Sr. Luiz Borges; o Diretor de Expansão do Jornal do Comércio, o jornalista Sr. Salimen Júnior, e também o jornalista Roberto Brenol. Sejam todos bem-vindos à nossa Casa; é um prazer recebê-los.

A Verª Margarete Moraes, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente, por cedência do Ver. Marcelo Danéris.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Querida Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, quero saudar o Diretor-Presidente do Jornal do Comércio, Sr. Mércio Tumelero; o Diretor Comercial do Jornal do Comércio, Sr. Luiz Borges; o Diretor de Expansão do Jornal do Comércio, o jornalista Sr. Salimen Júnior; e também o jornalista Roberto Brenol, que nos prestigiam, neste momento, aqui nesta Sessão de Grande Expediente. Cada Vereador tem um espaço de Grande Expediente por semestre, Sr. Mércio Tumelero, para realizar uma homenagem nesse tempo. Eu, sinceramente, creio que este espaço da Câmara Municipal de Porto Alegre, todos os espaços de diálogo, devam ser espaços para a discussão política, espaços de idéias, espaços de visões de mundo, de política, mas, em nenhum momento, eu titubeei, não tive a menor sombra de dúvida de que a campanha “doação de órgãos, um ato de amor à vida”, realizada, protagonizada pelo Grupo Zaffari e também pelo Jornal do Comércio, merecia essa referência pelo conteúdo e, sobretudo, pelo largo alcance social que tem.

Se nós observarmos as páginas dos jornais de Porto Alegre e do mundo, podemos perceber a foto de Matheus Lazaretti, uma criança risonha do interior do Estado, de Bagé, que tem um ano, que teve a vida salva exatamente em 6 de dezembro do ano passado, em 2006, quando conseguiu realizar um transplante de coração, no Instituto de Cardiologia , em Porto Alegre, no nosso Estado.

E, hoje, aquele rostinho, aquela criança extremamente alegre e feliz, é o símbolo de uma campanha de conscientização levada pelo Ministério da Saúde do Brasil e, também, por muitas instituições do nosso Estado, por setores da mídia, que, como o Jornal do Comércio, o fazem com muita sabedoria e muita dignidade. Além da boa, e, sobretudo, plural informação que é realizada pelo Jornal do Comércio, também oferece à população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul esse trabalho de grande responsabilidade social.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora Margarete, quero cumprimentá-la pela iniciativa da homenagem ao Jornal do Comércio pela veiculação da campanha “doação de órgãos, um ato de amor à vida”.

Ao mesmo tempo, quero cumprimentar a Direção do Jornal do Comércio pela sensibilidade apresentada no pioneirismo de divulgar essa campanha, pioneirismo que está frutificando no resto do País e será uma coisa muito boa. Obrigado.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver. Dib.

Em 25 de setembro de 2007, o Jornal do Comércio ofereceu fotos de pessoas que voltaram a ver, voltaram a respirar, voltaram a ouvir, tiveram a medula funcionando, os rins funcionando, o coração pulsando e, muito mais do que isso, passaram a ter projetos, passaram a ter sonhos de vida, passaram a ter prazer em viver, e, de novo, o que é mais importante, a ter metas, a noção de cada um poder construir o seu futuro.

Nós sabemos, e também essa campanha nos diz isso, que um único doador pode ajudar muitas outras pessoas; em torno de dez pessoas. Eu tenho certeza, Ver. Guilherme Barbosa, que a doação supera o gesto solidário que interessa apenas ao receptor, à pessoa que está doente ou aos seus familiares e aos seus amigos; ela tem que superar isso. E a doação deve ser um assunto de todos! E esse gesto, sobretudo esse gesto de decisão de cada um de nós, deve ser um gesto de todos e de todas.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete Moraes, como não terei tempo no Grande Expediente, uso essa possibilidade do aparte para cumprimentar V. Exª por essa lembrança, para cumprimentar a Direção do Jornal do Comércio pela campanha e para dizer, realmente, que eu considero o ato de doação como um dos mais importantes e mais belos atos do ser humano. Sei que V. Exª não gosta, mas eu acho que a melhor pessoa para fazer esta homenagem, exatamente, é a própria Verª Margarete, porque em vida fez a doação de órgãos. (Palmas.)

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada. Também eu acredito que é um consolo, para aqueles que ficam, saber que uma pessoa que não mais existe pode ajudar outra pessoa a viver, mesmo, e às vezes, de uma maneira anônima, como foi o caso, por muitos anos, Ver. João Antonio Dib, do Ver. João Mano José. Penso que ele é um exemplo, que o Ver. Dib trouxe aqui, pois a partir de então fiquei conhecendo esse exemplo de vitória, de solidariedade, de generosidade.

Portanto, esta campanha que é proposta pelo Jornal do Comércio é muito feliz, porque também orienta, indica os responsáveis para que a corrente se realize. Os potenciais doadores devem expressar, de maneira muito precisa, essa vontade, esse desejo de doação. Trata-se de uma rede solidária que só tem sentido quando atua de forma organizada com o Sistema Único de Saúde, com os demais sistemas dos hospitais, no Brasil, de maneira ordenada, harmônica e disciplinada, porque se não há doadores, não há sangue - e nós sabemos que está faltando sangue nos hospitais de Porto Alegre -; se não há doadores, não há órgãos, e, sem comunicação, que é o que faz o Jornal do Comércio, não há captação; e sem meios adequados que os Governos, que os órgãos públicos devem colocar à disposição, essa esperança se desfaz e, sem a prática, se não acontece esse tipo de cirurgia, a ciência e a Medicina regridem e a humanidade inteira perde.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre e querida Verª Margarete Moraes, eu também quero me somar a esta homenagem, parabenizar V. Exª, e também parabenizar o Jornal do Comércio, por intermédio do Mércio Tumelero, por saber o quanto é importante a divulgação e a campanha nos órgãos de comunicação.

Se nós observarmos as últimas pesquisas, nós vamos verificar que não só aumentou o número de doadores, mas também aumentou o número de receptores - as pessoas que receberam órgãos. No passado nós tínhamos muito poucos hospitais que faziam transplantes; hoje, a grande maioria aqui de Porto Alegre os faz, e com sucesso. Então, a Medicina avançou, e é preciso, sim, que os Governos avancem, liberando esses transplantes pelo SUS. Parabéns pela bela homenagem!

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni - V. Exª que é um militante da área da Saúde na nossa Cidade.

Também quero fazer uma referência ao Hospital São Lucas, da PUC, que faz as doações também pelo Sistema Único de Saúde sem nenhum tipo de preconceito. Eles tratam todos os pacientes de maneira igual; o que interessa para eles é a prioridade do atendimento - é essa ordem da fila que acontece. Eu sou testemunha disso no Hospital São Lucas, da PUC, assim como no Grupo Hospitalar Conceição.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora Margarete Moraes, eu quero me juntar também, em nome do PMDB, a esta homenagem que se presta ao Jornal do Comércio, porque a nossa imprensa, realmente, foi criada, existe e existirá por todo o sempre exatamente também para isto: além de divulgar as coisas boas e ruins do nosso dia-a-dia, a imprensa, e principalmente o Jornal do Comércio - esse jornal guerreiro que identifica tanto as coisas do Rio Grande do Sul -, nessa campanha de doação de órgãos, mais uma vez se destaca, dizendo: “Eu estou aqui presente também; estou trabalhando e batalhando pela sociedade do Rio Grande do Sul”. Parabéns!

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver. Haroldo de Souza, que se manifestou em nome do seu Partido, o PMDB.

Continuando, infelizmente algumas pesquisas e indicadores contemporâneos revelam que a doação, mesmo de sangue, caiu muito em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no Brasil todo; por isto há esta campanha do Ministério. Imaginem, então, uma campanha de doação de órgãos. E daí vem a relevância, vem a importância de uma campanha a favor da doação, sobretudo uma campanha, Sr. Mércio Tumelero, contra o preconceito - todas as formas de preconceitos obscurantistas para que muitas vidas sejam salvas. Eu acredito que essas sejam algumas das razões, Ver. Luiz Braz, mínimas que fazem com que o Jornal do Comércio - além de ser aquele jornal, como eu disse com muita sinceridade, que é plural, que coloca todos os pontos de vista com muito talento em relação à política, em relação à vida - seja hoje um jornal que nos orgulha e nos emociona a cada dia mais.

Antes, não vamos perder a fala da nossa querida Verª Sofia Cavedon.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete, gostaria de parabenizá-la e me somar, assim como todos os demais Vereadores da Bancada, nesta homenagem ao Jornal do Comércio. Nós também temos essa opinião sobre o Jornal, que mantém a imparcialidade, a pluralidade das idéias e esse compromisso social. No momento em que a gente tem tantas derrotas para a morte, para a violência, este movimento e esta priorização em relação à vida são muito bem-vindos; o Jornal deve ser, de fato, homenageado. Parabéns ao Jornal do Comércio!

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada. Por fim, Sr. Mércio Tumelero; Sr. Luiz Borges, Diretor Comercial do Jornal do Comércio; jornalista Salimen Júnior; jornalista Roberto Brenol, fotógrafos e repórteres aqui presentes, Sr. Eduardo Bins Ely, que também compareceu aqui nos prestigiando, acredito que falo com muito orgulho em nome de toda a Câmara Municipal de Porto Alegre, em nome da nossa querida Presidenta, Verª Maria Celeste, e em nome dos demais Vereadores e Vereadoras, e só posso dizer ao Sr. Mércio que continue assim; a cidade de Porto Alegre continuará lhes agradecendo! Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Mércio Tumelero, Diretor-Presidente do Jornal do Comércio, está com a palavra.

 

O SR. MÉRCIO TUMELERO: Exma Presidenta, Verª Maria Celeste; Exma Verª Margarete Moraes; Exmos Vereadores; senhores e senhoras, quero registrar os nossos agradecimentos à Câmara de Vereadores por esta homenagem à campanha “doação de órgãos”. Esse reconhecimento reforça a nossa motivação por iniciativas em prol da comunidade. Sempre preocupado com os problemas sociais, o Jornal do Comércio tem participado de inúmeras campanhas, como da Spaan, do Projeto Pescar, Beneficência Portuguesa, Santa Casa de Misericórdia, do Lar Santo Antonio dos Excepcionais, Cruz Vermelha Brasileira, da Casa Menino Jesus de Praga, Asilo Padre Cacique, e tantas outras. Mas sem dúvida, a campanha doação de órgãos alcançou uma enorme repercussão. Recebemos manifestações de todo o Estado do Rio Grande do Sul e de outros Estados brasileiros. Quero registrar, ainda, com muita satisfação, que, após o início da campanha do Jornal do Comércio, outros veículos iniciaram campanhas similares: a Rede Globo, no seu Jornal Nacional, diariamente tem mostrado pessoas que renasceram beneficiadas com a doação de órgãos, comovendo o Brasil.

Na sexta-feira passada, o Ministério da Saúde lançou, em Salvador, a sua campanha nacional, usando como modelo o menino Matheus Bitencourt Lazaretti, que faz parte da ação do Jornal do Comércio desde o início. Tivemos também a adesão do Grupo Zaffari, sempre sensível às demandas sociais, além da participação de empresários, médicos, políticos, profissionais liberais, assim como o apoio de hospitais, entidades médicas e de toda a sociedade gaúcha.

Portanto, esta homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre, proposta pela Verª Margarete Moraes, gratifica-nos, até mesmo por ser ela própria uma doadora. Portanto, ninguém com mais autoridade para propor esta homenagem, que recebemos com muita humildade, e, acima de tudo, Vereadora, o seu depoimento, a sua homenagem reforça esta campanha tão necessária ao povo gaúcho. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Neste momento encerramos esta homenagem no período de Grande Expediente, agradecendo ao Sr. Mércio Tumelero, Presidente do Jornal do Comércio, pela brilhante iniciativa de tratar, com tanta propriedade, uma campanha que traz de volta a vida e a esperança a muitas e muitas pessoas da nossa Cidade e do nosso Estado.

Agradecemos a participação dos senhores neste Grande Expediente e damos por encerrada esta homenagem.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

 

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni – às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, desde que foi anunciado o filme Tropa de Elite, este Vereador - e acredito que praticamente todas as pessoas que gostam do tema - ficou com vontade de assistir ao filme; é claro que esta vontade nos leva a querer esperar, ansiosamente, pelo lançamento desse filme, que deve se dar nos próximos dias. Surpreenderam-nos, Ver. João Dib, primeiramente, as declarações do Ministro da Cultura, Sr. Gilberto Gil, que disse ter lá uma cópia do filme “Tropa de Elite”, Ver. Adeli Sell - V. Exª que combate muito a pirataria. Posteriormente, o Ministro da Justiça também disse, numa entrevista à rádio Gaúcha, que já tinha visto o filme. Quando foi perguntado pela repórter se ele viu a cópia pirata, ele disse que não; que recebeu da produtora uma cópia. Só que eu ouvi o Diretor do filme, hoje pela manhã, em entrevista à rádio Gaúcha, dizer assim: “Impossível; passaria por mim. Eu não autorizei ninguém a dar cópia”. O que significa, primeiramente, que o Ministro da Justiça, o Dr. Tarso Genro, assistiu a uma cópia pirata; em segundo lugar, e o mais lamentável, que o Ministro da Justiça, que deve servir de parâmetros para todos nós, que somos políticos menores, mentiu para a população, e isso, realmente, eu acho que é o mais grave.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, hoje de manhã foi formado, aqui no Rio Grande do Sul, o Comitê Gaúcho de Luta Contra a Pirataria, e foi designada a Dra. Andréia Gobbi, do INARF, Instituto Nacional de Repressão à Fraude, para redigir, em nome de todos os seus componentes, para ser aprovado no dia 15, em nova reunião, uma carta ao Ministro Tarso Genro, fazendo cobrança sobre essa questão e da necessidade da volta, do retorno das reuniões do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, convidando também ao seu painel de colaboradores, que eu tenho o prazer de ter sido indicado pelo Ministro passado. Eu quero dizer a V. Exª que, independentemente do que uma autoridade ou outra fizer, nós estamos sempre vigilantes nessa questão. E não tenha dúvida de que não importa quem seja, nós combateremos a pirataria, porque ela está vinculada, de uma forma ou de outra, ao crime organizado.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Exª, Ver. Adeli Sell, mas V. Exª há de convir que as declarações desses dois Ministros acabaram, na verdade, incentivando a pirataria. Os dois Ministros serviram para mostrar que os mais espertos compram a cópia pirata e acabam assistindo antes dos outros.

Mas eu acredito que o que ficou mais na mente das pessoas, Ver. João Dib, foi exatamente a mentira em que foi flagrado o Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro.

Eu estou fazendo estas declarações não porque quero fazer algum comentário a respeito do filme Tropa de Elite. Muito embora eu queira assistir o filme. Realmente, estou ansioso para assistir o filme, porque acho que é um tema muito atual.

Ontem, nós tivemos aqui em nossa Porto Alegre as disputas pelo Conselho Tutelar, e nessas disputas pelo Conselho Tutelar, nós, é claro, queríamos ver, assim também como nas outras eleições, que os candidatos eleitos fossem os melhores para lidarem com as crianças e com os adolescentes, que é uma causa que sensibiliza a todos nós, porque, com toda a certeza, precisamos realmente melhorar o atendimento às crianças e aos adolescentes.

Mas o que nós vimos - e eu percorri algumas regiões da Cidade, estive lá na Antão de Farias, na Vila Bom Jesus, e no Partenon, que é um bairro que estou sempre percorrendo, em uma das escolas ali na Rua Humberto de Campos - lá na Antão de Farias, Ver. Todeschini, uma senhora vestida com uma camiseta do Corinthians, dizia o seguinte: “Eu não vinha, mas eu vim porque senão eu perderia o Bolsa Família”. Olha, Ver. João Dib, isso foi declaração dela, que chegou num ônibus, significando, então, que o voto que ela deu não foi um voto consciente. Ela não estava votando em alguém, porque ela acreditava que esse alguém fosse modificar alguma coisa nessa luta para que nós tenhamos melhores condições para as crianças e adolescentes, mas ela estava votando simplesmente porque ela foi ameaçada, de forma criminosa, de que iria perder o Bolsa Família. Numa outra escola, aqui na Humberto de Campos, o que nós vimos também foram, mais ou menos, coisas diferentes, mas no Centro da Cidade era muito comum se ouvir a frase - veja só, meu amigo, Ver. Oliboni -: “Deus mandou votar no candidato Fulano de Tal”. Porque tem uma determinada Igreja que determina que seus fiéis, seus seguidores, votem naqueles candidatos que são da Igreja. Sabe o que significa isso, DJ Cassiá? Significa que aquele candidato pode ser bom ou não. Ele não precisa estar voltado para o problema da criança e do adolescente. Ele simplesmente, Ver. Comassetto, tem que ser o indicado daquele que é o líder da Igreja; e pronto. O voto já está feito! Eu acho que isso, realmente, é uma barbaridade, e nós temos de mudar!

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Luiz Braz. Compartilho, também, das suas preocupações trazidas aqui, mas V. Exª traz um assunto que é por demais grave, que é a questão do Bolsa Família. Se as pessoas estavam compelidas ou aliciadas para votarem por ameaça de manterem ou perderem esse benefício, que era um aprofundamento desta Casa, porque o Bolsa Família, aqui na Cidade, é de responsabilidade da Prefeitura Municipal.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É, mas foram as frases que eu ouvi. E tenho certeza absoluta, Ver. Carlos Todeschini, que quem indica as pessoas para o Bolsa Família, eu acredito que passem muito pelo Partido de V. Exª Agora, são coisas que eu ouvi, e eu não fiz referência aqui a nenhum Partido. Eu estou fazendo referência àquilo que eu ouvi, percorrendo, ontem, os diversos colégios da Cidade. Eu estou colocando dois locais onde, de fato, eu estive a maior parte do tempo, que foi exatamente ali no Partenon e, também, lá na Antão da Farias, numa parte do meu tempo, ontem à tarde.

Mas, imaginem só, esses políticos que disputaram ontem o Conselho Tutelar, olhem a referência que eles têm! Eu acho que nós temos, na verdade, de cuidar dessas referências.

E eu dei dois exemplos, Ver. Carlos Todeschini, que nós não podemos deixar que se proliferem. O Ministro Tarso Genro, com quem sempre tive uma boa relação, quando era Prefeito aqui da Cidade, considero-o, realmente, um homem muito inteligente - e não estou fazendo aqui nenhum tipo de alusão a que o Ministro, realmente, seja um homem corrupto ou que, de repente, ele sempre tenha sido um mau exemplo. Agora, ele não tem o direito, como Ministro, de mentir numa emissora de rádio e, depois, ser apanhado em flagrante nessa mentira, como aconteceu na semana passada, quando deu entrevista para a rádio Gaúcha, falando que a cópia que ele tinha visto do filme Tropa de Elite tinha sido recebida da produtora. E, hoje, um desmentido do Diretor do filme, dizendo que era ele quem deveria autorizar, e não autorizou ninguém a dar cópia ao Ministro. Significando, então, que o Ministro viu o filme numa cópia pirata. Esses são exemplos que nós devemos evitar; exemplos ruins para os políticos que estão iniciando agora. Esses exemplos devem ser evitados, porque, afinal de contas, eu acho que nós temos que nos esforçar para criarmos uma sociedade em outras bases que não essas que foram colocadas, ontem, nas eleições que ocorreram aqui em Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, tenho uma fala específica para fazer hoje, que é a respeito da Reforma Urbana. Porém, antes disso, não posso deixar passar, meu colega Ver. Luiz Braz, se V. Exª recebeu essas denúncias da utilização do Bolsa Família sendo atrelado ao voto do Conselho Tutelar, creio que V. Exª deveria fazer uma denúncia ao Ministério Público, porque a responsabilidade disso é da FASC, e a FASC tem que apurar essa questão e se responsabilizar por tal.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, nós vimos acontecer ontem na Escola Antão de Farias, eu não tenho o nome da senhora, apenas descrevi a cena como ela aconteceu, porque eu estava levando o meu sogro, que não pode caminhar muito bem, até a Escola Antão de Farias, para que ele pudesse dar o seu voto.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Então, Ver. Oliboni, desta forma, faço um Requerimento à Mesa para que encaminhe à FASC, buscando esclarecimento da utilização do Bolsa Família no desvio da utilização das verbas em função do Conselho Tutelar, pautado na fala do meu colega Ver. Luiz Braz, mandando cópia, obviamente, das nossas notas taquigráficas; isso é um problema que não podemos deixar passar.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, quero também dizer que, com certeza, a Direção da FASC não tem conhecimento desse assunto. Coloco a nossa Bancada à disposição para apoiar esse processo de fiscalização e de investigação.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Nilo Santos. Faremos o Requerimento, em nome da Mesa, em conjunto com o Ver. Nilo Santos.

Hoje, dia 1º de outubro, é o Dia Mundial do Habitat e o Dia Nacional da Reforma Urbana, e, hoje e amanhã, haverá uma jornada nacional de lutas pela Reforma Urbana. Nesse sentido, eu inicio cumprimentando duas Lideranças nacionais que estão aqui presentes, representando a Confederação Nacional das Associações de Moradores, o Sr. César Santos e o Sr. Valério Lopes, que participam da UAMPA, da Fegam e da Conam.

No final de semana, nós realizamos, aqui em Porto Alegre, a 3ª Conferência Estadual das Cidades, na qual fizemos uma bela discussão e afirmamos um conjunto de encaminhamentos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, esse tema da Reforma Urbana está sendo construído através de uma política nacional, através do Ministério das Cidades, onde tem assento o Conselho Nacional das Cidades, do qual tenho o prazer de ser o único Vereador do Rio Grande do Sul a fazer parte, junto com o Sr. César Santos, aqui presente, que lá também tem assento. Digo isso, para trazer a esta Casa que nós discutimos com os Vereadores lá presentes e também para informar que a Verª Maristela Maffei se qualificou como Delegada, assim como este Vereador que agora fala, para a próxima Conferência Nacional das Cidades.

A Reforma Urbana hoje é uma necessidade para o País, mas os Municípios têm que fazer a sua parte. Nesse caso específico, o Município de Porto Alegre está recebendo, no próximo período, 401 milhões de reais de recursos, que devem estar pautados na organização local, mas o Município ainda não discutiu e não constituiu o Conselho Municipal das Cidades. A discussão do Fundo Municipal das Cidades, que entrou nesta Casa, extingue um Conselho e elabora outro. Nesse sentido, a jornada pela Reforma Urbana tem uma longa pauta.

Eu distribuí às senhoras e aos senhores um documento do Fórum Nacional das entidades que lutam pela Reforma Urbana, são onze pontos que precisamos discutir, e essa discussão está vinculada à avaliação do Plano Diretor. Ainda não veio do Executivo - e esta Casa não trabalhou ainda, senhoras e senhores, sobre o que faremos com os vazios urbanos dos prédios e dos espaços públicos, da União, do Estado e do Município, que aqui existem. Nós deixarmos passar essa agenda, sem fazer essa discussão, sem fazer essa análise, é estarmos fora da vida real, do que a sociedade exige e do que ela busca o cumprimento.

Portanto, quero trazer à pauta esta agenda que está colocada hoje, no Dia Mundial do Habitat e Dia Nacional da Reforma Urbana, para socializar e confabular com os senhores, colegas Vereadores e Vereadoras, porque essa não é uma agenda de um dia, mas é uma luta permanente, para que nós possamos diminuir as desigualdades. E os Municípios têm uma tarefa a fazer, e essa tarefa está focada, sim, na revisão e na reforma do Plano Diretor. Como esses conteúdos não vieram, a responsabilidade recai sobre os nossos ombros, para que possamos elaborar esse trabalho; e não só elaborar como também para defender, lá no Conselho Nacional das Cidades, que esses recursos do PAC, que estão sendo destinados para isso, sejam bem aplicados. E bem aplicados significa também ter o controle social em todas as cidades. Essa é uma tarefa que ainda não foi concluída em Porto Alegre, e nós temos que constituir o Conselho Municipal da Cidade, seja ele agregando os demais conselhos, seja ele fundindo os demais conselhos, mas é um debate que precisamos fazer ainda este ano.

Para concluir: os Municípios que não concluírem essa agenda estarão fora do recebimento dos recursos públicos federais a partir de 2008. Creio que os colegas Vereadores e Vereadoras não gostariam que Porto Alegre ficasse fora dessa agenda. Portanto, o Executivo tem que encaminhar a esta Casa os estudos completos para que possamos analisá-los. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Nobre Ver. Carlos Comassetto, eu gostaria que V. Exª pudesse fazer seu Requerimento por escrito, com a anuência do Ver. Nilo Santos, para que as notas taquigráficas, tanto do Ver. Luiz Braz como as suas, possam ser encaminhadas à FASC para termos um parecer da Entidade.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Oliboni, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente e assistência do Canal 16, cumprimento todos. Hoje nós não podemos deixar em brancas nuvens o fato acontecido na última sexta-feira, que foi o ingresso do Prefeito José Fogaça no PMDB - José Fogaça que liderou uma coligação, filiado ao PPS. Aliás, é bom que se diga que PPS, PMDB e outras derivações são todos filhos do mesmo PMDB, cuja mãe maior era o Governador Antônio Britto, que participaram do primeiro “projeto desmonte 1” do Rio Grande, agora com a reedição “desmonte 2”, da atual Governadora.

Eu quero aqui ler uma declaração, não sei se do Presidente atual, mas é de uma pessoa importante do PPS - Partido do Prefeito, até este momento, e agora não mais -, o ex-Vereador Hélio Corbelini, do Diretório Municipal do PPS, que garante que “José Fogaça voltou para onde nunca saiu”. Inclusive, ele cita: “No Secretariado é esmagadora a maioria do PMDB. Nós estávamos no ‘engana que eu gosto’.” [Jornal do Comércio, de 1º de outubro de 2007.]

Vejam só, telespectadores; veja só, cidade de Porto Alegre, o Partido, Verª Margarete, que elegeu, que sustentou o Prefeito Fogaça está dizendo que estava sendo enganado, e que Fogaça, na verdade, nunca saiu do PMDB, ainda que a gente tenha uma opinião muito forte de que todos são muito parecidos, de que todos fizeram parte do Governo Antônio Britto; todos praticamente participaram da construção do Governo Germano Rigotto. E agora, então, eles tomam uma posição em projetos, talvez, muito pessoais como o do Sr. Prefeito, que retorna ao PMDB. A Cidade elegeu um Prefeito que estava num Partido, numa coligação que tinha a Liderança de uma candidatura de um determinado Partido. E estamos ainda há mais de 15 meses para o fim do Governo, e a Cidade recebe uma ação de uma postura dos seus dirigentes. Portanto, é um fato significativo. E não pensem que a Cidade não está olhando, que o eleitorado não está olhando para o que acontece. Aliás, mais preocupado deveria ficar o Sr. Prefeito em coordenar e controlar o seu Governo, porque parece que, nisso, ele deixa muito a desejar; é um Governo que está deixando a Cidade muita feia, suja, esburacada, quase abonada. E eu não estou falando em vão, pois eu tenho um e-mail que saiu dos computadores da Prefeitura, Ver. Guilherme, para todos os funcionários, informando (Lê.): “Dirigentes do PMDB e do Partido Progressista estão reunidos na sede regional do PP, Partido Progressista, para discutir a sucessão do Prefeito José Fogaça”. Isso aconteceu na sexta-feira, dia 21 de setembro. Então, vejam só: quando da Administração Popular, nós fomos atacados muitas vezes por atos que não chegam nem perto deste. Agora, os equipamentos, os instrumentos do Poder Público estão sendo transformados em instrumentos dos Partidos. E não menos importante foi o ato da filiação do Prefeito José Fogaça, que ocorreu na estrutura da Prefeitura, em horário de expediente! Então, o Prefeito, que pouco está a fim de cuidar da Prefeitura, tem tempo para utilizar as estruturas partidárias e as estruturas públicas em horário de expediente, com instrumentos, espaços, computadores da Prefeitura, para fazer campanha eleitoral e para fazer autopromoção.

Então, é bom que a Cidade saiba disto: enquanto nós estamos com as ruas escuras, esburacadas, com a Cidade feia, sendo tomada pela sujeira, o Prefeito está muito mais preocupado com o seu projeto pessoal, com os seus interesses, e, talvez, com o grupo que o cerca, para atender o seu projeto pessoal.

Portanto, fica aqui o meu registro, em Comunicações, porque isso deve ser muito bem avaliado e muito bem julgado pelos eleitores de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Claudio Sebenelo.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Solicito a inversão da ordem dos pronunciamentos no período de Comunicações.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. DJ Cassiá Gomes está com a palavra em Comunicações, por cedência do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. DJ CASSIÁ GOMES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e demais presentes nesta Casa, ontem, eu caminhei pela nossa querida Porto Alegre e acompanhei atentamente a eleição do Conselho Tutelar, uma eleição importantíssima, uma eleição que tem um compromisso muito forte com as nossas crianças. Na minha andança, ontem, acompanhando a eleição em todos os pontos de Porto Alegre, o que mais me chamou a atenção, Sr. Presidente, foi o abuso do poder econômico. Aí eu fico me perguntando, Sr. Presidente e demais Srs. Vereadores e presentes nesta Casa, nós, quando enfrentamos uma eleição, temos que dar ao Tribunal de Contas, ao Tribunal Eleitoral, enfim, uma prestação de contas; será que não teria que mudar essa lei? Eu acho que a lei está equivocada, porque eu vejo Partidos políticos envolvidos, segmentos religiosos envolvidos, quando deveria ser diferente; quem deveria estar envolvida é a sociedade, mas de uma forma consciente! Parece que estão brincando, e trata-se de cuidar das nossas crianças! E outra coisa: eu não sabia que podia ter chapa, a lei permite isso? Permite? Pois é, Presidente! Eu acho que o voto deveria ser desvinculado, esse eu acho que seria o modo certo. Também acho que o voto deveria valer por região, porque um conselheiro da Microrregião 7, ele conhece a Microrregião 7. Por que o voto da Microrregião 8 ou 9 se ele é candidato pela Microrregião 7? Mas eu volto ainda a falar na questão do abuso econômico. Pergunto aos Srs. Vereadores, aqui: é permitido carregar eleitor nessa eleição? É permitido? Não é, Ver. Adeli; não é permitido? Mas foi o que eu mais vi ontem, Ver. Luiz Braz! Foi o que eu mais presenciei ontem! E pergunto: de onde saiu esse dinheiro? De onde veio esse dinheiro?! De que forma esses candidatos fizeram o seu caixa eleitoral? Têm que prestar contas!

Eu acho que esta Casa tem poder para isso. Nós temos poderes limitados, mas nós também temos poderes para ir um pouco mais adiante. Eu acho que tem que ser feita uma prestação de contas de cada candidato que concorreu.

Eu vou encerrar, falando sobre a questão do Conselho que me orgulho em fazer parte nesta Casa, aqui, hoje, como Vereador, mesmo sendo Suplente, porque, salvo melhor juízo, é uma das Casas de maior respeito no Parlamento brasileiro e mundial. Por isso, tenho certeza de que esta Casa, independente de Partidos políticos, vai tomar uma providência em relação a uma prestação de contas de todos os conselheiros que concorreram. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, como não poderia deixar de ser, o tema envolvido é realmente o Conselho Tutelar. Sabemos que cada pleito do Conselho Tutelar é uma nova discussão. Se nós olharmos esse processo de eleição, ele teve grandes evoluções. Primeiro: o número de conselheiros para o próximo ano cresceu 25%, de 40, passa para 50; de oito regiões, passa para dez regiões. Isso por si só já tem um avanço. É importante lembrar também que, até esta eleição, não havia exigência de escolaridade. Hoje, já avançou para o Ensino Fundamental, e não tenho dúvida de que, na próxima, chegaremos, no mínimo, ao Ensino Médio.

A questão dos cursos de 80 horas, na próxima eleição, já está na Lei, será de 120, e com o pré-requisito de que os cursos têm que ter convalidação de pelo menos cinco anos, ou seja, partindo do pressuposto da vida acadêmica e da formação continuada, fazendo com que esses conselheiros sempre se atualizem.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Garcia, nós temos que, efetivamente, mudar mais algumas coisas na legislação.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: É verdade.

 

O Sr. Adeli Sell: Avançamos bastante. Acho que talvez tenha que ser um voto por cidadão em vez daquelas chapas de cinco. Eu verifiquei agora que há chapas que fizeram dois mil votos, mil e quinhentos votos na região, e o sexto - portanto, o 1º Suplente - fez 500 votos. Essa disparidade tem que ter alguma explicação. O número de votos nulos e brancos foi fenomenal. Num colégio aí, houve até um ônibus do Orçamento Participativo que foi preso, houve polícia envolvida. Isso que o Ver. DJ Cassiá colocou é impressionante. Rola uma conversa aí que houve uma Região inteira em que um colega, enfim, um Secretário, não sei quem, bancou campanhas. Nós queremos saber essas coisas.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, eu entendo que essa é uma atribuição inclusive nossa. Se realmente ocorreu, nós temos que aqui denunciar, porque eu acho que essa é a função e o papel do Vereador. Mas temos de ter cuidado, também, para não levantar suspeitas, porque, às vezes, a gente levanta a poeira e depois não consegue resgatar aquilo que quer... Então eu acho que temos que buscar os subsídios, ter a prova e ingressar, sim, no Ministério Público, e trazer essa discussão aqui para a Casa. Talvez em próximas oportunidades, a pessoa tenha que votar com aquela questão da região a que pertence. Estamos num processo de evolução, ou seja, a única coisa que sei é que, a cada eleição que passa, evoluímos.

Nessa discussão das chapas de cinco, por exemplo, recentemente fizemos uma discussão na televisão, e o Ver. Sebenelo sugeriu que haja uma lei que isso se desse através de concurso. Agora, como vai ser por concurso, se a nossa legislação fala que pode ser reconduzido por dois mandatos? E, além disso, um dos grandes pressupostos do Conselho Tutelar é o convívio, o contato que aquele candidato tem com a região, porque, na realidade, ele é um facilitador. Agora, por concurso, tu pegas alguém de qualquer lugar. São coisas que nós temos que discutir.

O que vejo como grande avanço para a Cidade foi a ampliação, a preocupação que o Prefeito Fogaça teve de passar de 40 para 50, ou seja, a ampliação do número de conselheiros tutelares, a ampliação de regiões, delimitando-as.

Nós temos que estar atentos, propor; temos três anos. Esses conselheiros que foram eleitos ontem vão assumir em janeiro, e nós temos bastante tempo para pensar em novas propostas, adendar alguma coisa na Lei para o seu crescimento.

Quero dizer, de forma fraterna, que evoluímos: de 40 para 50 conselheiros, de oito para dez regiões, e melhoramos a estruturação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. RAUL: Exmo Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos; Vereadoras, Vereadores, aqueles que nos assistem através da TVCâmara, eu venho, neste momento de Comunicações, dizer da nossa satisfação por termos recebido, na sexta-feira passada, o nosso Prefeito José Fogaça, retornando novamente às fileiras do PMDB. Acreditamos que temos um grande caminho pela frente em prol da cidade de Porto Alegre, como ele já tem demonstrado ao longo desses anos.

Em relação ao Conselho Tutelar, eu gostaria de falar a respeito da oportunidade que foi dada - e da forma com que esse processo foi conduzido -, aumentando o número das microrregiões, fazendo com que a nossa preocupação com a criança e com o adolescente realmente se torne mais materializada nesta Cidade; e agora, nos próximos anos, com esses novos conselheiros eleitos, a quem eu cumprimento, faremos uma avaliação real do processo, para que possamos definir o que Porto Alegre quer para o seu processo eleitoral de Conselheiros Tutelares.

Quando tivemos oportunidade de participar - a minha idéia não prosperou, mas cheguei a manifestar -, pensamos que, em vez de cinco, nessas conciliações que foram feitas, fossem três pessoas. Mas eu acho que a gente deveria votar individualmente no Conselheiro Tutelar. Acho que o Conselheiro Tutelar tem que ter a sua representação própria e não se valer da oportunidade da representação de outras pessoas ou entidades. Eu acredito que o caminho a ser sugerido vai nesse sentido.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, nobre colega Ver. Dr. Raul, quero cumprimentá-lo pela oportunidade deste pensamento que nós já defendemos há muito tempo: o Conselho Tutelar tem que votar só em uma representatividade democrática, proporcional e justa. Parabéns pelo seu pronunciamento.

 

O SR. DR. RAUL: Eu acredito que isso vai acabar sendo uma idéia de toda a sociedade, vamos dizer assim, porque realmente vai trazer aquela pessoa de mais qualificação a ser eleita, pelo menos que tenha uma boa qualificação e uma boa representatividade.

Gostaria também de referir esse retorno dos PSFs, agora já novamente com atendimento pleno, vamos dizer assim. Apesar de pequenas dificuldades, a comunidade está sendo atendida. Tivemos momentos de dificuldades, e agora estamos vigilantes nessa questão que é muito importante para a Cidade. Inclusive gostaria de dizer que, na questão dos Postos de Saúde de Família que estão para ser implantados no Murialdo, precisamos de uma grande discussão. A própria sociedade e aquelas pessoas que trabalham naquela Região do Partenon, ligadas ao Murialdo, já estão pensando em função dessa falta de ação entre o Estado e o Município, para que haja uma efetiva municipalização. Já se tem pensado, inclusive, em voltar especificamente para a área educacional e fazer com que essa assistência, que hoje é feita também por postos do Estado, passe à responsabilidade do Município. Essa é uma outra questão que agora está sendo levantada. Então, nós precisamos realmente definir o que queremos para aquela Região, porque precisamos assistir melhor àquelas comunidades; são mais de 150 mil pessoas que necessitam de um empenho maior por parte da Saúde Pública.

Também gostaria de referir hoje um evento que acontece em Canela, ao qual devo comparecer à noite, que é a Festa Nacional da Música. E gostaria de saudar o Fernando Vieira, que é quem faz esse evento, vamos dizer assim, e tentar trazer esse tipo de evento para Porto Alegre, porque lá vão estar todos os artistas nacionais, cantores, vêm artistas da Bahia, de São Paulo, do Rio de Janeiro, há grandes movimentações culturais e artísticas. Acho que a nossa Cidade também merece esse tipo de iniciativa.

Também quero aproveitar para saudar os 80 anos do Hospital Moinhos de Vento, na sua responsabilidade social que todos nós conhecemos, tentando, também através de ações como nas Ilhas, como no Partenon, como na Restinga, como no Instituto da Mama, trazer um pouco de responsabilidade social, de ação, de transparência, porque nós precisamos que essas entidades que fazem um bom trabalho para a sociedade se mobilizem, filantrópicas ou não, para que a sociedade seja melhor atendida em seu todo.

Para finalizar, quero me solidarizar com a Verª Margarete Moraes pela iniciativa de trazer a questão da doação de órgãos para esta Casa, e também gostaria de saudar o Jornal do Comércio.

Como nós sabemos, todos os órgãos são importantes, mas o principal, vamos dizer assim, é o sistema hematopoiético, que é responsável pela circulação do sangue, do qual tanto necessitamos. Precisamos aumentar muito as doações de sangue, porque a necessidade de muitas famílias é imediata. E queremos fazer a nossa reflexão no sentido de que doar sangue não tira pedaço de ninguém, só traz saúde para a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Claudio Sebenelo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Aldacir Oliboni, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é lamentável que o Projeto do Plano Diretor que chegou a esta Casa não estivesse em condições de receber a análise dos Srs. Vereadores, senão estaríamos aqui discutindo as revisões necessárias para que o Plano Diretor pudesse ser o plano ideal para a nossa sociedade.

Existe um item que nós trabalhamos aqui, e lembro que era final da gestão do PT em Porto Alegre.

O Projeto foi aprovado, um Projeto de minha autoria, só que até hoje, infelizmente, os técnicos do Planejamento ainda não chegaram a uma conclusão para que se fizesse uma regulamentação e a utilização do Projeto em benefício de crianças e idosos.

O objetivo, na época, Ver. Todeschini, foi votar um Projeto que possibilitava que se pudesse vender índices, no caso apenas àquelas entidades que cuidavam de idosos e adolescentes, para que esses índices, em vez de cumprirem aquilo que nós temos hoje dentro da legislação, que é apenas fazer a conservação do prédio tombado, que esses índices pudessem servir para ajudar essas entidades a manterem crianças carentes e também idosos.

A gente sabe das dificuldades por que passa, por exemplo, o Pão dos Pobres, por que passa o Asilo Padre Cacique, por que passam outras entidades que seriamente tentam lidar com esse tema, pois realmente não recebem, muitas vezes, por parte do Estado, por parte das autoridades, uma atenção devida. Então, essas entidades, muitas vezes sem receber grandes aportes por parte do Estado, fazem o seu trabalho suprindo, realmente, essa lacuna que existe em nossa sociedade, e tentam fazer com que crianças e adolescentes possam receber ensinamentos básicos, para que possamos, Ver. João Dib, formar a nossa sociedade.

Mas até hoje - e já temos aí quase três anos percorridos desta Administração Fogaça - nós temos pedido muito para que o pessoal do Planejamento - e não é uma questão partidária, Ver. Todeschini... nós temos lidado muito com o pessoal do Planejamento, e lá há técnicos, na verdade, comprometidos com todos os Partidos, mas temos lidado com o Planejamento no sentido de que possamos encontrar uma alternativa para que se faça uma regulamentação no sentido de que essas instituições possam ser beneficiadas com aquela legislação que nós aprovamos. Ela foi, inclusive, uma legislação sancionada num dos últimos dias da Administração do Partido de V. Exª, Ver. Todeschini, e nós aplaudimos isso, realmente, como um fato positivo, naquela época, porque vínhamos de uma grande, de uma extensa negociação para que realmente isso pudesse se dar.

Não é em detrimento do Município essa possibilidade de essas entidades venderem os seus índices; não vai comprometer, na verdade, esse mercado de índices, porque, afinal de contas, essa venda poderia ser totalmente controlada, porém, até agora, ainda não se conseguiu chegar a um denominador comum.

Eu acredito que com o Projeto do Plano Diretor aqui, com a possibilidade de nós fazermos uma revisão, quem sabe nós vamos fazer com que aquilo pelo que nós nos esforçamos para aprovar lá atrás, Ver. João Dib, possa agora, na revisão do Plano Diretor, entrar até como uma regulamentação dentro do Projeto do Plano Diretor. É possível uma certa indicação para que esse problema realmente possa ser resolvido. Seria como se nós tivéssemos que criar uma nova possibilidade, que já está aberta lá, quando nós aprovamos a Lei nº 505, que cria essa nova possibilidade para se negociar índices construtivos. Mas até agora a Secretaria de Planejamento não conseguiu encontrar a fórmula ideal para se fazer a regulamentação dessa legislação.

Lembrando, só para encerrar, Sr. Presidente, é claro, não é a regulamentação que dá eficácia à Lei, o que dá eficácia à Lei é quando se dá publicidade à legislação. Todos os doutrinadores usam argumentos bastante fartos para dizer que a regulamentação apenas atua no sentido de fazer com que o cidadão possa utilizar aquela legislação da melhor forma possível. Mas a Lei, desde que é publicada, já está valendo.

Então, eu só espero que a Secretaria de Planejamento do nosso Município possa encontrar o modelo ideal para nós podermos, realmente, regulamentar a Lei nº 505.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras; Ver. Oliboni, na presidência dos trabalhos, hoje comemoramos o Dia Internacional do Habitat e, aqui no Brasil, o Fórum Nacional de Reforma Urbana; o dia de luta em defesa da Reforma Urbana. O Brasil, senhoras e senhores, tem hoje mais de 84% da sua população em áreas urbanas, fruto de uma política que, durante décadas, beneficiou o latifúndio, causando um grande êxodo rural nas décadas de 60 e 70. Além disso, não houve um planejamento das cidades, fazendo com que a ocupação do solo urbano também criasse latifúndios urbanos de um lado, e aglomerados urbanos sem nenhuma infra-estrutura, de outro.

Nesse período, cresceu a luta pela Reforma Urbana, visando mudar esse quadro, e, fruto dessa luta, o Fórum Nacional de Reforma Urbana foi constituído e congrega, hoje, dezenas de ONGs, movimentos populares e estudiosos do tema.

Com a eleição do Presidente Lula, o Governo Federal, atendendo a um anseio do movimento pela Reforma Urbana, criou o Ministério das Cidades, que, por sua vez, instituiu o processo de realização das Conferências das Cidades.

Como já foi dito aqui pelo Vereador e companheiro Comassetto - ele, com assento nato -, esta Vereadora agora é Delegada dos legisladores dos Municípios; fomos eleitos nesse fim de semana para estarmos na Conferência Nacional das Cidades, de 24 a 29 de novembro.

Senhoras e senhores, também sabemos que não é possível examinar a questão urbana de forma fragmentada. Antes, um Ministério tratava da Habitação, outro do Saneamento, um terceiro era responsável pelo Transporte. Isso tudo precisa ser concatenado. Como pensar Habitação sem Saneamento? Como pensar Habitação sem considerar a malha viária de uma cidade? Senão, teremos a repetição de absurdos como o que acontece, por exemplo, com a nossa querida Restinga, localizada a 25km do Centro de Porto Alegre, o que cria problemas terríveis para o Saneamento, para o Transporte, e assim por diante. É assim que acontece não apenas lá, mas em tantos outros bairros da nossa Cidade, como na Lomba do Pinheiro, como na Zona Norte, enfim, o Ver. Dib sabe muito bem, pois esta é a realidade.

O déficit habitacional, Ver. Dib, chega a 7,9 milhões, quase 8 milhões de moradias, e a nossa Cidade não foge dessa realidade.

Feito o Estatuto da Cidade, a primeira Emenda Constitucional que ingressou no Congresso com um milhão de assinaturas, propôs a criação do Sistema Nacional de Habitação Popular e do Fundo Nacional de Habitação Popular. Foram quase 15 anos para a sua aprovação.

Ver. Dib, nós estamos numa luta aqui, na nossa Cidade, e no ano que vem temos uma eleição pela frente. Quero chamar a atenção aos últimos fatos ocorridos na nossa Cidade. E quero aqui cumprimentar o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Bernardino, toda a Bancada do PMDB, como também o nobre Senador Simon, pelo esforço que fizeram em ter uma alternativa à Prefeitura de Porto Alegre, conversando profundamente com a nossa Bancada, do PCdoB, juntamente com a Manuela d’Ávila, candidata à Prefeita. Infelizmente não foi possível termos essa aliança, primeiramente, o que eu lamento, e tenho certeza de que esses Vereadores também. Mas eu quero dizer, Ver. Bernardino, que nós somos parceiros de luta e a história não termina aqui! A candidatura da Manuela, nossa Deputada Federal, não se estancou no momento em que o Prefeito Fogaça retornou ao PMDB; ao contrário, ela é uma candidatura viável, e é uma alternativa.

Nós vamos continuar conversando com os companheiros do PT, nós vamos continuar conversando com o PTB, vamos continuar conversando com o PSB, bem como com o PDT, que é o nosso bloco, o centro da nossa discussão.

Então, nesse sentido, Ver. Dib, quero registrar, referendar o posicionamento do PCdoB de continuar com a sua candidatura no ano que vem, como alternativa para Porto Alegre. Acreditamos que a história não se limita num final de semana; muita coisa pode acontecer. Quero dizer ao Ver. Sebastião Melo que, até hoje, ainda, pode ser mudado de Partido, as pessoas podem buscar alternativas, e nós acreditamos que, até o final da tarde, muita coisa vai acontecer.

Quero elogiar o processo democrático que vivemos, pois tivemos a eleição, Ver. Oliboni, dos Conselhos Tutelares, neste final de semana, em que participamos ativamente, independente de resultados bons ou não para uma ou outra agremiação, mas a nossa luta continua!

Eu gostaria de enviar, Vereador, um caloroso abraço para o Sr. Carlos Giacoboni, Presidente do Sindicato dos Vendedores Viajantes do Estado do Rio Grande do Sul, e ao Sr. João Manoel, Secretário do Sivevi-RS, e, através deles, estender a nossa homenagem a todos os vendedores viajantes que comemoram o seu dia em toda a América Latina. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4484/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera o § 1º do art. 136 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências, alterando o total de animais das espécies canina e felina na caracterização de canil ou gatil de propriedade privada.

 

PROC. Nº 6972/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/07, de autoria da Mesa Diretora, que inclui §§ 1º e 2º no art. 49 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e revoga o art. 23 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando a garantida, pelo Município, da manutenção da entidade de assistência à saúde, mediante a participação de seus servidores, e definindo a forma de composição da direção dessa entidade.

 

PROC. Nº 4281/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que define percentuais de investimento em habitações populares, a serem observados na implementação de programas habitacionais provenientes de receitas deliberadas pelo Orçamento Participativo.

 

PROC. Nº 4301/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o “caput” do art. 4º da Lei Complementar nº 317, de 22 de março de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 539, de 29 de dezembro de 2005, que disciplina a afixação de placas indicativas com nomes de logradouros, na zona urbana do Município, em imóveis localizados em esquinas, estabelecendo as dimensões dessas placas.

 

PROC. Nº 6322/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Argemiro Ogando Corrêa o logradouro formado pelos logradouros não-cadastrados, conhecidos como Rua B – Vila dos Sargentos – e Rua D – Vila dos Sargentos -, localizados no bairro Serraria. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é um dia excepcional: há apenas cinco projetos em Pauta, todos em 2ª Sessão; não há nenhum em 1ª nem em 3ª Sessão.

Eu me permito, Sr. Presidente, ler parte de um Ofício que foi encaminhado a este Vereador pela Dra. Izar Aparecida Xausa. Ela relembra “a visita a Porto Alegre do psiquiatra austríaco autor da Logoterapia, Dr. Viktor E. Frankl, considerado um dos maiores nomes do século XX, oportunidade em que ele presidiu o 1º Encontro Latino-Americano Humanístico-Existencial de Logoterapia, em 1984, durante o qual recebeu além do Título de Dr. Honoris Causa pela PUC, a chave simbólica da Cidade de Porto Alegre e a medalha de Honra desta Capital pelas mãos de Sua Excelência, então Prefeito desta Capital. Em seu discurso, o Dr. Frankl, analisando a época atual com grande carência de responsabilidade, sugeriu a construção de uma estátua à ‘responsabilidade’, para complementar a da liberdade. Também indicou nossa Capital, entre inúmeras cidades onde esteve no mundo, por ela estar no hemisfério sul e cuja forma geográfica lembra Nova Iorque”.

Eu estou fazendo a leitura dessa solicitação da Dra. Izar à Câmara Municipal para que faça um monumento à responsabilidade, pois nós temos aqui, em 2ª Sessão, um Projeto de Lei Complementar que pretende demonstrar a preocupação com os animais, mais especificamente animais de espécies canina e felina. Mas se nós temos responsabilidade com os animais, nós também temos responsabilidades com a criatura humana, sem dúvida nenhuma, e até em primeiro lugar. E pensando na solicitação que a Dra. Izar fez à Câmara Municipal, eu pedi ao artista plástico José Antonio Russo que tivesse uma idéia sobre como retrataria a responsabilidade. (Mostra a maquete.) E o artista plástico realmente fez um monumento em que estão representados nestes gomos, de um lado, o universo (Mostra.); aqui, representados os animais; e, do outro lado, representados os homens, todos protegidos pelo guarda-chuva da responsabilidade. Este monumento seria feito em concreto, e também teríamos esta parte do guarda-chuva em ferro, como temos aí o Monumento dos Açorianos. O lugar escolhido foi o pátio da Câmara Municipal; ele também fez o estudo mostrando como ficaria colocado dentro do pátio da Câmara Municipal.

Esse monumento seria iluminado por baixo e teria dois holofotes colocados, com uma luz verde, uma luz vermelha e outra amarela, dando as cores do Rio Grande. E a responsabilidade estaria expressa na frase de Saint’ Exupéry, dizendo que somos responsáveis eternamente por todas aquelas pessoas que confiaram em nós, num momento em que a responsabilidade foi esquecida no Brasil, em que o nosso Congresso Nacional não sabe mais que tem responsabilidade sobre toda a população brasileira, sobre toda a nossa flora, sobre toda a nossa fauna, é importante que se lembre do monumento.

Estou fazendo a primeira apresentação do projeto do Monumento que terá seis metros de altura, para que possamos mostrar à Mesa para que autorize ou não, aí daremos continuidade; não há de ter custos para a Câmara, porque vamos, através da comunidade, buscar recursos para fazê-lo, e assim todos os Vereadores serão lembrados, todos os dias, de que existe responsabilidade; a nossa responsabilidade sobre a Cidade, a nossa responsabilidade sobre o nosso Estado e a nossa responsabilidade sobre o nosso País.

Lembra-me bem o Ver. Bernardino Vendruscolo que hoje é o Dia do Vereador, responsável por todos aqueles que nele acreditaram, responsável pela Cidade, e essa seria uma oportunidade que teríamos de, num singelo monumento com seis metros de altura - dois metros representando o globo, dois metros representando o homem e o animal e mais dois metros para o guarda-chuva -, no gramado, o que ficaria excelente.

Portanto, Sr. Presidente, quando nos preocupamos com os animais, há alguém também se preocupando com toda a coletividade. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. João Antonio Dib, sugiro que esse belo projeto seja levado à Mesa Diretora, na reunião de segunda-feira entre Mesa e Lideranças, pois tenho certeza de que os Vereadores irão se somar a essa idéia.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

Queremos anunciar a presença do Ver. Frederico Barbosa, ex-Vereador desta Casa. Seja bem-vindo à Casa do Povo.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos, ao Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, colegas Vereadores e Vereadoras; saúdo o Ver. Frederico Barbosa - com quem muitas vezes me confundem pelo sobrenome -; demais pessoas que nos acompanham, neste período de discussão preliminar de Pauta, aproveitando, inclusive, a presença da Verª Maria Luiza, volto a discutir um Projeto interessante, de autoria de V. Exª, que define percentuais de investimento em habitação popular a serem observados na implementação de programas habitacionais provenientes de receitas deliberadas pelo Orçamento Participativo. Eu comentei, da outra vez, que é sempre uma preocupação daqueles que militam nessa área, assim como do pessoal que milita na área da Assistência Social, e muitas vezes ouvi essa queixa e um desejo de, numa determinada luta no Orçamento do Município, nós também tivéssemos uma verba pré-determinada - assim como nós temos na Lei Orgânica para a Saúde e para a Educação -, um percentual do Orçamento Municipal para aplicação em políticas sociais. Da mesma forma, militantes da habitação popular faziam essa reivindicação, no sentido de que haja um percentual, uma parcela, já anteriormente definida, para que se aplique nessa atividade do Município.

Não há como negar que essas pessoas têm uma base de razão, na medida em que são duas atividades importantíssimas, que atendem, inclusive, a setores carentes da nossa população: políticas sociais às crianças, ao idoso, às pessoas moradoras de rua, sejam adultas ou não. Então, são preocupações verdadeiras e, da mesma maneira, no caso da habitação popular, já que a tarefa do Município, através do DEMHAB, é construir moradias para pessoas carentes, para famílias de baixa renda.

Então, eu queria ouvir da Vereadora, se fosse possível, em aparte, porque eu não entendi bem, Vereadora, se já seria uma parcela fixa no Orçamento do Município, ou a partir da definição do Orçamento Participativo os percentuais seriam aplicados; o que V. Exª propõe? Um percentual para pessoas portadoras de deficiências, e assim por diante. Então, se V. Exª puder esclarecer, eu agradeço.

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na verdade, esses percentuais já ficam definidos a partir do próprio Orçamento Participativo - esta é a proposta do Projeto que eu trago a esta Casa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sim, mas não é o Orçamento todo da Prefeitura. Primeiro, tem a definição do Orçamento Participativo - se vai ser um milhão, se serão cinco milhões, e assim por diante. A partir daí seriam aplicados, então, os percentuais a cada grupo social?

 

A Srª Maria Luiza: Exatamente, esta é a proposta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito. Eu tinha essa dúvida, se seria já no Orçamento da Prefeitura. Pegaria o Orçamento da Prefeitura e seriam aplicados os percentuais.

 

A Srª Maria Luiza: Não; é a partir do Orçamento definido pelas deliberações do nosso Orçamento Participativo, no que diz respeito à política de Habitação.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço. Assim já é uma questão que me agrada, na medida em que se respeita o processo do OP e, daí, se aplicam os percentuais fazendo as estratificações.

A Srª Maria Luiza: Isso mesmo, esse é o objetivo.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço a V. Exª pelo esclarecimento.

Um outro Projeto que já comentei em outra oportunidade, de autoria do Ver. Sebenelo, a respeito dos canis, que altera a quantidade de animais que se teria em cada imóvel para que fosse considerado um canil ou um gatil - que hoje é um total de cinco, somando os dois tipos de animais; e a proposta do Ver. Sebenelo é que passe a ser oito. Ou seja, nós temos aí um aumento de 60%; parece um número pequeno, mas, na verdade, seria ampliar em 60%. E sabemos, é uma verdade, que é crescente o número de animais de estimação que as pessoas possuem - sejam famílias, sejam pessoas que moram sozinhas - como uma companhia. Agora, é claro, tem uma questão a resolver, que é verdade também: que há muitas queixas dos vizinhos. Depende exatamente da maneira como aqueles que detêm esses animais, que possuem esses animais, que às vezes fazem parte da própria família, tratam seus animais; se cuidam bem, se fazem uma limpeza adequada do imóvel, e assim por diante. Portanto, acho que tem uma discussão aberta aí. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, é importante que na semana em que comemoramos o Dia Mundial dos Animais, 04 de outubro, e aqui em Porto Alegre, por Lei nossa, o Dia de Proteção e contra os Maus-Tratos, nós possamos discutir a questão dos animais, tanto de gatos como cachorros, os chamados canis e gatis privados. A questão não é tanto o número, o problema é a forma de cuidar. Ontem, eu estava numa vila e lá o local tem seis animais, ou seja, um a mais do que diz o nosso Código. Talvez se pudesse ter 15, 14, 20, e o problema seria bem menor do que aquele que tem seis; o problema são os cuidados. Infelizmente, a Secretaria Municipal da Saúde não tem uma estrutura, apesar da Vigilância Sanitária ser de primeira qualidade, ser exemplar, mas não tem estrutura para uma efetiva fiscalização. E até o Governo Municipal, que empenhou até agora, neste ano, 14 milhões do seu Orçamento em publicidade, Ver. Marcelo Danéris, bem que poderia fazer uma campanha educativa para que as pessoas saíssem à rua cuidando bem dos seus animais; que pudesse fazer, por exemplo, campanhas de educação para o Trânsito; porque tem 50 mil reais, que eu coloquei no Orçamento, e não o faz. Então, tudo é uma questão de educação que nós temos que construir, indiscutivelmente; um novo modus vivendi nas cidades. As cidades são locais de convivência de pessoas das mais variadas etnias, de procedimentos de locais completamente diferentes, que vêm de uma tradição rural para uma cidade consolidada como uma grande metrópole.

Sr. Presidente, Ver. Oliboni, V. Exª poderia marcar o tempo para não ser acusado de que estou passando dele.

Eu também gostaria de dialogar com a Verª Maria Luiza, que tem apresentado um grande número de Projetos aqui nesta Casa, que é da Bancada do PTB, que faz parte do Governo Municipal e que também tem sob sua responsabilidade o DEMHAB e, portanto, eu gostaria que nós pudéssemos dialogar com o seu Governo, com o seu Partido, com o titular do DEMHAB sobre esse tema que poderá se transformar em lei, talvez a partir do ano que vem.

Eu sou um grande defensor do Orçamento Participativo - e vejo que V. Exª se soma a esse processo, o que é altamente meritório, até porque o seu colega, o Vice-Prefeito, nunca gostou tanto do Orçamento Participativo! Eu vejo que há uma evolução na Bancada do PTB, principalmente aqui nesta Casa, pois tem dialogado bastante sobre temas populares, sobre a participação democrática. Ouvi, há pouco, manifestações do Ver. DJ Cassiá, e também uma conversa com o Ver. Nilo Santos sobre a eleição do Conselho Tutelar que aconteceu ontem, em que comentava exatamente as preocupações com a população, para que não aconteça - como aconteceu, e às vezes fazem, nas reuniões do Orçamento Participativo ou no Conselho -, como se diz na nossa linguagem gaudéria, de “passar a patrola nos outros”.

Então, acho que precisamos dialogar, e deve haver uma parcela, sim, importantíssima do Orçamento Participativo. V. Exª está propondo claramente percentuais, mas eu diria que, inclusive, tem que haver uma verba emergencial para socorrer as pessoas e colocá-las em locais adequados, como nesse caso, de um conjunto de intempéries que causou uma enchente avassaladora nas Ilhas. Nós temos um problema - eu já conversei com o Titular do DEMHAB, o Dr. Tessaro - nas Ilhas do Delta, que foi transformado em APA - Área de Proteção Ambiental. E o DEMHAB deveria - talvez por não ter condições, e eu gostaria que V. Exª lembrasse o Dr. Tessaro - resolver o problema da Área de Proteção Ambiental do Delta do Jacuí, das Ilhas. O DEMHAB terá de delimitar quais as casas que ficam na área consolidada, que é praticamente 2%, mas há uma área com 14 residências - só vou citar o caso da Ilha da Pintada, onde fui, inclusive com os Diretores do DEMHAB -, que estão em condições completamente inadequadas, perigosíssimas, e fora da APA.

Portanto, precisamos tomar posição, independentemente de estar ou não no Orçamento Participativo, porque é uma questão de emergência, de área de risco.

Queria dialogar com V. Exª sobre essa questão de um percentual, já que V. Exª pertence ao Governo e tem relação com o DEMHAB, para que em um dos seus artigos tenha uma quantificação percentual para esses problemas de área de risco.

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada pelo aparte, Ver. Adeli Sell. Está bem colocada a sua sugestão. Eu acredito que a gente possa discutir, possa amadurecer a questão, e não tenho dúvida nenhuma quanto ao nosso Diretor Nelcir Tessaro; podemos, com certeza, agendar um horário com ele para conversar sobre essa necessidade. Também vejo como oportuna uma Emenda à proposta que eu trago a esta Casa, para que a gente possa contemplar várias pessoas que se situam em área de risco, como é o caso dos moradores das nossas Ilhas. A gente sabe que este é um momento difícil, em que várias famílias realmente estão em dificuldade, estão com as suas casas tomadas pela água, e alguns moradores não saem de casa com receio, com medo de terem seus objetos, seus pertences roubados. Então, eu parabenizo o senhor pela colocação, e estamos abertos para agregá-la à proposta que trazemos a esta Casa. Obrigada.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito, vou fazer. Por fim, mas não menos importante, o outro Projeto da colega Maria Luiza, que disciplina a afixação de placas indicativas com nomes de logradouros, na Zona Urbana de Porto Alegre, em imóveis localizados em esquinas, estabelecendo as dimensões dessas placas. Vou convidá-la a fazer essa cruzada comigo e com o Ver. João Dib, que temos, sistematicamente, junto com outros Vereadores, colocado a preocupação com a falta de indicação de nomes de ruas na nossa Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu vou repetir aqui uma frase do Ver. João Dib, pedindo licença para isso, dizendo que leis não devem ser feitas aos montões, como se fossem histórias em quadrinhos, porque nós não devemos votar aqui simplesmente por votar, principalmente quando a matéria vem da Mesa Diretora da Casa. A Mesa Diretora deve ser mais ciosa ainda quando coloca uma matéria para ser votada pelo Plenário. O PELO nº 004/07, de autoria da Mesa Diretora, inclui §§ 1º e 2º no art. 49 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e revoga o art. 23 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre”. O que diz o art. 23 das Disposições Transitórias? Diz assim: “O Município, no prazo de cento e vinte dias da promulgação da Lei Orgânica [isso já há bastante tempo], criará entidade de assistência à saúde de seus servidores e dependentes”. Isso era o tal de IAMPA, que foi aprovado através de uma Legislação criada aqui por esta Casa, e que deveria funcionar, se não fosse esse inciso II do § 1º do mesmo art. 23, que diz assim: “A entidade a que se refere o caput será extinta quando da efetiva implantação do Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre”. Ora! É claro que aquele IAMPA, Ver. Adeli, que nem chegou a funcionar, foi extinto quando, em 1986, nós tivemos a implantação do SUS no Governo do hoje Ministro Tarso Genro. Naquela época, esse IAMPA foi soterrado, deixou de existir; aquela Lei foi completamente aniquilada. Não adianta, hoje, nós querermos legislar, retirando o art. 23 desse Ato das Disposições Transitórias, como se isso fosse resolver o problema. Não resolve o problema! Para se criar um instituto de assistência à saúde dos municipários, primeiramente, faz-se necessário que o Executivo Municipal queira. Desde aquela época, de 1986 para cá, Ver. Oliboni - V. Exª que entende bem os problemas da Saúde do Município -, nenhuma Administração quis criar um instituto exclusivo para a saúde dos municipários. Tudo o que o Município quis, desde aquela época, foi tentar fortalecer o SUS para que, através do SUS, os municipários, juntamente com a população, pudessem ter uma boa assistência à saúde. É claro que o Município até hoje não conseguiu essa proeza de revitalizar o SUS e dar para a nossa população aquilo que ela realmente merece, que seria uma boa assistência à saúde. Mas nós, por causa disso, não poderíamos, a essa altura dos acontecimentos, ou seja, quando todo mundo pede uma boa assistência à saúde, passar para trás toda a população e simplesmente dizermos que já que nós não conseguimos dar um jeito no SUS, nós criaremos um Instituto exclusivo para os municipários e, com isso, nós resolveremos os problemas da Saúde, pois, aí, nós resolveremos o problema dos 26 mil municipários que existem, hoje, em Porto Alegre, deixando que o tempo dê uma saída para o resto. Eu acho que, por parte desta Casa, essa não seria a saída mais lógica para nós legislarmos sobre Saúde; não seria, pelo menos, a forma mais decente para nós legislarmos em relação à Saúde. Eu acho que o melhor é nós pedirmos que a Mesa Diretora retire esse Projeto de Lei, porque ele não tem razão de ser, e tentarmos ver aqui um outro método que não seja a criação de um Instituto exclusivo para os funcionários públicos municipais, mas, sim, fazer com que o SUS tenha uma melhor qualidade para todos os cidadãos que vivem na nossa Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

Apregoamos o Memorando nº 337, do Gabinete da Presidência (Lê.): “Informamos que o Ver. Newton Braga Rosa está em representação da Casa, nesta data, 1º de outubro de 2007, no evento ‘Simples Nacional em Debate’, no Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul”. Acompanha, aqui, o fôlder de toda a programação.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Vereador Oliboni, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, está na Pauta, em 2ª Sessão, um Projeto de autoria deste Vereador, que passa de cinco para oito as definições, alterando a Lei sobre a existência de gatil ou canil. Quando se define o que é um gatil ou um canil, dão-se também responsabilidades às pessoas que abrigam animais em sua residência ou em outro compartimento, obrigações por criarem um número maior de animais. Além dos cuidados todos de higiene e de integridade do canil e do gatil, existe uma outra obrigação, a da contratação de veterinário, que se faz na medida em que o número de animais aumenta, e principalmente algumas formas de fiscalização e de punição para aqueles que não cumprirem a Legislação.

Nós estamos aumentando de cinco para oito por vários motivos. É evidente que há uma necessidade maior de serem contempladas aquelas pessoas que querem abrigar e cuidar de um número maior de animais, na medida em que o abandono desses animais é muito grande, mas principalmente porque a política de controle de zoonoses faz com que haja uma inversão na forma de tratamento dos animais. Por exemplo, em 2005, o número de eutanásias chegou a quase 4.000, e o número de esterilizações, de não-procriação de animais, através de cirurgias, inclusive nos genitais dos animais, foi de menos de 10% do número de eutanásias. O que quer dizer isso? Que nós precisamos inverter essa política; ao invés de matar os animais para controlar as zoonoses, nós necessitamos que os animais sejam tratados, Verª Maria Luiza, porque existe uma ciência de grande progresso chamada Veterinária. E para controlar as doenças passíveis de contágio e disseminação entre os homens, nós podemos tratar hoje dos animais, de forma tal que ele não passe mais essa doença ao ser humano. Essa é a filosofia. Mas, principalmente, o que se aprende quando se cuida dos animais, quem protege os animais passa a amar o ser humano. Se uma pessoa é violenta com os animais, ela passa a ser violenta com o ser humano, tanto que as estratégias de educação, Ver. Carlos Todeschini, estão ligadas ao ensino e divulgação às crianças, nos colégios, da proteção aos animais como forma de acabar com a violência humana.

A minha preocupação com os animais é de que haja uma possibilidade, ao invés de extinguir os animais, ao invés da eutanásia ser uma política de Governo, fazer exatamente o contrário: que Porto Alegre, através da adoção - e então o número de cinco para oito é adequado - tenha uma inserção e uma projeção mundial quando for divulgado que aqui não se matam mais animais como controle das zoonoses, e sim, tratam-se dos animais. O uso do animal, em determinadas terapias, Ver. Margarete, como a equoterapia para pacientes que têm déficit mental, traz uma melhora fantástica, e o afeto e as relações com os animais passam a se propagar como antiviolência em relação aos seres humanos. Então, aceitando todas as críticas a este Projeto, eu quero dizer: não tenham dúvida, quem ama os animais ama o ser humano também!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Com a palavra do nobre Ver. Claudio Sebenelo, nós concluímos a Pauta de hoje.

Antes de entrar na Ordem do Dia, eu quero registrar aqui que nós temos um belo cartão para o aniversariante de ontem, Ver. Marcelo Danéris. Receba o cartão e os parabéns da Presidência desta Casa.

 

(Procede-se à entrega do cartão.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Exmo Sr. Presidente, Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhores e senhoras que nos acompanham neste momento pela TVCâmara e nas galerias desta Casa, eu também quero falar, nesta tarde, sobre alguns fatos ocorridos, ontem, durante a eleição para o Conselho Tutelar. Foi uma vergonha! Ficou caracterizada uma eleição para as pessoas que gostam de descumprir as regras estabelecidas! Ficou bem claro que quem quer seguir estas regras que aí estão estabelecidas para o Conselho Tutelar - e hoje eu venho a esta tribuna dar razão a toda a luta do Ver. Claudio Sebenelo, quando batalhava aqui para que algumas alterações fossem feitas -, isto é, para disputar uma eleição conforme as regras estabelecidas, senhoras e senhores, não vai conseguir obter êxito, porque, infelizmente, ontem, quem mais faturou nesta Cidade foram os donos de Kombi, de Vans; foram os que mais faturaram nesta Cidade! Viagens a 50 reais, viagens a 70 reais; e eu sou testemunha disso, porque ontem tive a oportunidade de, juntamente com outras pessoas, filmar: era “formiguinha” descendo de Kombi e voltando para Kombi. Ficou a Kombi parada meia hora; nós ligamos para a fiscalização, quando esta chegou lá, a Kombi já tinha saído há uns 20 minutos. Uma equipe de fiscalização muito pequena, sem condições de atender a toda região. Uma lástima! Foi lamentável o que ocorreu, ontem! E, ainda, os motoristas das Kombis justificavam o quê? - “É tudo da família”. Ah! Mas que família?! Tem motorista de Kombi, Ver. Sebastião Melo, que se concorrer a Vereador, pelo tamanho da família, está eleito. É muita gente! Muita gente!

Então, eu quero, hoje, nesta tarde, em nome da minha Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro - Ver. Elói Guimarães; Ver. Dr. Goulart, nosso Líder; Ver. Brasinha e Verª Maria Luiza - cumprimentar a todos aqueles que concorreram, ontem, ao cargo de Conselheiro Tutelar e que andaram dentro das regras estabelecidas, pessoas que não se corromperam. Alguém já dizia que o difícil não é vencer, o difícil é merecer a vitória. E nem todos que se elegeram ontem mereceram a vitória! Tenho certeza de que muitos não conseguiram se eleger, mas fizeram o trabalho conforme tinha que ser feito. Porque alguém que vai proteger as crianças e os adolescentes - e a Lei diz que não pode carregar pessoas em kombis, em Vans - alguém que contratou kombis e Vans e se elegeu ao Conselho Tutelar ontem, não merecia ser um Conselheiro Tutelar, porque quebrou as regras estabelecidas! Quem quebra as regras estabelecidas, não tem condições de ensinar, de orientar, não tem condições de trabalhar com as nossas crianças e adolescentes. Porque, queiram ou não, é um corrupto! Muitos candidatos eram uns corruptos, carregando não cinco pessoas, nem dez: gente que carregou 50, 100, 200 pessoas em Kombis. Duzentas pessoas com kombis, com Vans. E agora, senhoras e senhores, serão os defensores, os orientadores das nossas crianças e adolescentes! Está aí uma geração já entregue a pessoas que não são capazes para trabalhar com elas. Para aqueles que trabalharam dentro da lei, parabéns; para aqueles que agiram corruptamente, ontem, é lamentável o fato ocorrido!

Portanto, também sou um daqueles Vereadores que sugere que isso seja debatido dentro desta Casa, Ver. Todeschini, V. Exª que também não concordou com isso. E outro fato absurdo: 118 mil, 566 votos nulos! Isso demonstra que o processo estava errado. Cento e dezoito mil, 566 votos nulos, com total de 214 mil, 729 votos válidos. Uma vergonha! De 214 mil votos válidos, 118 mil nulos, Ver. João Dib! O processo está errado! Muito obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem não precisava ter bola de cristal para que se desse, em plano macro, aquilo que aconteceu quando se votou o Estatuto da Eleição para o Conselho Tutelar. No jornal Zero Hora, diz o seguinte (Lê.): “Irregularidades e desorganização marcaram a votação em alguns locais. Na escola Professor Larry José Ribeiro Alves, na Restinga, reclamações de casos de transporte de eleitores, falta de acessibilidade, longas filas e boca-de-urna se multiplicavam entre eleitores, mesários e candidatos.

No Colégio Vicente Palotti, na Zona Norte, a Brigada Militar expulsou um grupo de pessoas que fazia boca-de-urna dentro da escola. Uma moradora da região, que chamou a polícia e pediu para não ser identificada, ficou decepcionada ao votar pela primeira vez: ‘A falta de informação prejudicou, e a fiscalização deixou a desejar’. Cada eleitor podia escolher entre um e cinco candidatos. Muitos que chegaram ao local de votação com menos de cinco nomes foram induzidos a escolher novos candidatos. Foi o caso de Maria Augusta de Lima Fraga, 79 anos, moradora da Restinga. ‘Ia votar em apenas duas conhecidas, mas a moça em frente à escola me deu mais três nomes’ disse. A Comissão Eleitoral recebeu denúncias de um ônibus com logotipo do Orçamento Participativo conduzindo pessoas para votar. Segundo Bohn Gass, a acusação foi encaminhada à Prefeitura, que deverá apurar o caso. Os nomes devem ser publicados no Diário Oficial da Capital nesta semana”.

E o resultado, conforme disse o Ver. Nilo Santos, é que nós temos mais de 133 mil votos inválidos, contra 214 mil votos válidos, isto é, na soma deles, mais de 30% dos votos são inválidos. Número de eleitores: 69 mil.

O que ficou demonstrado, ontem, já se repetiu; foi avisado, houve Audiência Pública nesta Casa, foi feita a denúncia por escrito, e foi feito um grande debate nesta Casa, quando um voto pode valer cinco, Verª Neuza Canabarro, quando as pessoas são incapacitadas para atenderem as crianças. Nós chegamos à conclusão de que quem venceu ontem foram os Partidos Políticos; quem venceu ontem foram os conselheiros tutelares; quem venceu ontem foram políticos que subsidiaram e financiaram as campanhas, os donos de Kombis e todos aqueles que contribuíram para mais uma vergonhosa eleição na cidade de Porto Alegre para o Conselho Tutelar. Quando se propôs que um voto valesse um voto, esta Câmara rejeitou! Quando houve propostas de fazer concurso público, esta Câmara rejeitou!

Então, nós sabíamos que esse espetáculo iria se repetir na cidade de Porto Alegre, o que foi amplamente denunciado. Estamos propondo que haja, na cidade de Porto Alegre, na próxima eleição, concurso público para o Conselho Tutelar; que as pessoas tenham cursos superiores com relação direta com cuidados das crianças. Porque da forma como está ganharam os Partidos, ganharam os políticos, ganharam os transportadores de Kombi e os financiadores das campanhas. E houve grande financiamento de campanha na cidade de Porto Alegre, e, evidentemente, cresceu o olho das pessoas quando viram que o conselheiro tutelar ganha mais de três mil reais.

Então, Porto Alegre foi sede, mais uma vez, dessa pantomima, sendo que, na eleição passada, inclusive, até apagão na Assembléia houve, com falsificação dos resultados. Quero dizer que só um ator não foi beneficiado, Ver. Braz; esqueceram dela, da principal causa dessa eleição: a criança. Lamentavelmente, a criança foi esquecida neste domingo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje é o Dia do Vereador, dia 1º de outubro, e quero ler, aqui, um trecho do Prof. Mário Gardelin, que escreve num programa radiofônico na Universidade de Caxias do Sul.

(Lê): “Dia Nacional do Vereador, criado pela Lei n° 7.212, de 20 de julho de 1984. Cargo antiqüíssimo na história de Portugal e existente, no Brasil, desde a eleição da Câmara de São Vicente, em São Paulo. Definia, assim, o Vereador, em 1813: Membro do Conselho ou Câmara Municipal, tem a seu cargo coisas da política, como consertos de estradas, abundância dos mantimentos, e, talvez, o varejo mercantil. A origem etimológica de vereador começa na palavra latina ‘vereda’, que procede de ‘veredu’, cavalo de viagem; de vereda veio ‘vereia’, vereação, vereador. Vereador é aquele que põe os negócios públicos no caminho (vereda) certo. Em 1° de outubro de 1828, era regulamentada a estrutura municipal. As câmaras passavam a entidades meramente administrativas, sem poderes políticos”. Isso diz o Prof. Mário Gardelin, lá em Caxias do Sul.

Mas hoje, também o Jornal Correio do Povo completa 112 anos, e eu gostaria que o Editorial de hoje do Correio do Povo fosse inserido nos Anais desta Casa. Diz o seguinte (Lê.): “A tradição de um jornal que se renova sempre. O Correio do Povo, agora integrante do Grupo Record, está completando seus 112 anos no dia de hoje. Trata-se de um jornal que sempre se pautou pela tradição, pela credibilidade e pela renovação, atributos incorporados desde o distante 1895. Nesse ano, o então jovem e visionário jornalista Caldas Júnior houve por bem fundar um novo jornal, independente, na província, distante das paixões que emulavam os jornais então existentes, ainda marcados pelos rancores da Revolução de 1893, contenda recém-encerrada e ainda de chagas abertas na vida política e social dos gaúchos. Desde então, o Correio do Povo tem sido um veículo a serviço da informação, da verdade e da defesa dos interesses do nosso povo. Levando suas páginas para além das fronteiras gaúchas, chega a várias partes do País, com presença marcante no Paraná e em Santa Catarina, notadamente onde residem gaúchos e seus descendentes, que vêem nas páginas do jornal um pouco da sua própria história. Ultrapassar a barreira dos 100 anos e seguir adiante, rumo ao futuro, não é uma tarefa fácil, ainda mais em um País em desenvolvimento como o nosso. Todavia, o Correio do Povo tem se mantido infatigável nas lides jornalísticas desde sua fundação. Muitos têm méritos nessa trajetória que vem desde Caldas Júnior, passando por Breno Caldas, a família Ribeiro e agora o Grupo Record, tendo o jornal atualmente a presidência do jornalista Jeronimo Alves Ferreira. Também há que se incluir nessa jornada exitosa nossos leitores, anunciantes e colaboradores, que, em várias gerações, deram sua contribuição para que o jornal se mantivesse sempre arrojado, inovador e fiel ao seu público. O futuro está aí, batendo-nos à porta. O Correio do Povo está preparado para seguir em sua missão de informar com isenção e imparcialidade e de contribuir para uma sociedade mais igualitária. A renovação do jornal é permanente, sempre preservando os valores morais e éticos que devem nortear seu mister. Nesta data, o jornal reafirma seus compromissos com a liberdade de informação e o elo com seus eleitores”.

Eu quero, neste momento, em nome do Partido Progressista, dos Vereadores João Carlos Nedel, Newton Braga Rosa, desejar ao Correio do Povo um roteiro promissor e que continue trilhando o caminho que tem sido trilhado nesses 112 anos, cumprimentando todos aqueles que levam às nossas mãos, diuturnamente, o jornal Correio do Povo pela madrugada; o jornal chega às nossas mãos pelo jornaleiro, mas, para que ele chegue às nossas mãos, passa nas máquinas, passa pelos jornalistas, pelos revisores, pelos diretores de redação, pelos redatores, até o Presidente do Jornal Correio do Povo. A todos eles, indistintamente, queremos desejar muito trabalho produtivo, muito sucesso, e que a caminhada do Correio do Povo seja sempre razão de alegria para todos os gaúchos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Nedel, conduzindo os trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras, em nome da Bancada da oposição, a do Partido dos Trabalhadores, eu gostaria de ter ouvido, anteriormente, a Bancada do Governo; não sei mais se quem fala se é o PPS ou é o PMDB. Mas eu estou esperando, como está esperando a população de Porto Alegre, algumas explicações para o troca-troca. Afinal de contas, o Prefeito José Fogaça, quando perdeu a eleição para um terceiro mandato de Senador, disse no Congresso Nacional, e eu lembro: “Desisto da Política, não me candidatarei a mais nada”. Voltou atrás, se candidatou e é Prefeito. Disse também, em abril - está nos jornais, e eu tenho aqui as provas -, que não sairia do PMDB, disse isso reiteradamente. Então eu pergunto, Ver. Melo, em que José Fogaça eu acredito? Aquele que diz - peremptoriamente - que não sai, que não vai mais se candidatar, ou aquele que se candidatou e saiu. Afinal de contas, o troca-troca aqui em Porto Alegre não teve nenhum alarde de alguns setores que, quando tem troca-troca no Congresso Nacional - altamente condenável, eu sempre digo isso, altamente condenável! -, fazem alaúza, mas aqui até teve gente que bateu palmas. Eu não entendo como que as coisas, para a parte Sul do Mampituba, valem; para a parte Norte do Mampituba, é outro papo! Tem um problema com esse rio Mampituba, porque, quando as coisas acontecem acima do Mampituba, tem um tipo de postura, um tipo de crítica, um tipo de elogio; quando acontecem abaixo do Mampituba, muda-se de opinião. Ah! Que coisa muito difícil. Não é mais como nos tempos de Raul Pilla, do antigo Partido Libertador, não é mais do tempo do antigo PTB de João Goulart e Leonel Brizola. As coisas também mudaram no Rio Grande do Sul! O Rio Grande do Sul não é mais diferente do resto do País, estamos iguais aos outros, estamos no vale-tudo, porque vale tudo para ganhar uma eleição; dizer que ficaria o que era bom, mas não ficou: piorou. Aos mil dias do Governo Fogaça, em vez de a Prefeitura anunciar o que foi feito nesse tempo todo, nenhuma palavra, mas a única palavra do Prefeito foi: eu mudo de Partido. E a justificativa política é uma questão pessoal, é de foro íntimo. Grande discussão política neste Estado, que já teve grandes tribunos, já tivemos pessoas que bradaram aos quatro ventos deste País e se rebelaram contra o Poder Central, mas agora somos iguais ao Norte, ao Nordeste, o Centro, o Sudeste; o Brasil virou uma geléia geral! Então não me venha com este papo de que abaixo do Mampituba as coisas são diferentes. Não são diferentes, porque as coisas estão cada vez mais iguais.

Não fico só nisso; teve Vereador que veio aqui com coragem - quero elogiar os Ver. Nilo Santos, o Ver. DJ Cássia, entre outros -, para denunciar o processo eleitoral do Conselho Tutelar. Mas quero repicar; lá na Liberato, ontem, estava o ônibus do Orçamento Participativo levando e carregando pessoas!

Afinal, o Governo não vai falar nada?! Achei que chegaríamos à Câmara hoje de manhã e haveria um e-mail para todos Vereadores: “Aberta sindicância na Prefeitura para ver essa barbaridade”. Não! Onde está a palavra do Governo? Fiz muitas críticas ao Ver. Sebenelo, mas vou tirar o chapéu para ele que mantém uma posição de coerência, isso tenho de reconhecer. Sou daqueles que brigam muito e tenho debatido com o Ver. Sebenelo, que veio aqui e avisou que ia haver problemas, e os problemas aconteceram conforme o Ver. Sebenelo colocou. Ver. Sebenelo, tiro o chapéu, vamos voltar a dialogar, porque acho que é a Casa do diálogo, e, mesmo nas diferenças, há coisas para as quais temos que nos unir. Estou do lado de todos que estão contra as falcatruas.

E digo mais; estou esperando a resposta de um Pedido de Informações: quero saber, por exemplo, quantos cursos do ProJovem foram feitos no bairro Navegantes, no Humaitá; quantos cursos foram feitos, quantas pessoas se inscreveram, quais as entidades que levaram dinheiro do ProJovem, quantas merendinhas foram distribuídas lá, quero saber qual foi a empresa que distribuiu merenda? O Secretário Mauro Zacher deve explicação para Porto Alegre e não para o Ver. Adeli Sell. Porto Alegre exige respeito! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Vereador Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, primeiro, meu caro Ver. Adeli, acho que estamos vivendo o final de um ciclo partidário da pior qualidade, mas não posso tratar essa matéria isoladamente. Quero dizer que a base do Governo Lula tem maioria para fazer o que quiser e não faz a Reforma Política, e o meu Partido está lá. O Supremo marca reunião para o dia 3 e vai acabar fazendo aquilo que o Congresso deveria fazer. Agora eu acho que essa questão de troca de Partido tem que ser tratada com equilíbrio. Eu vou dar alguns exemplos: tem Partido que, nacionalmente, constitui Comissão Provisória e, ao longo da vida inteira, só fica com Comissão Provisória e só faz negócios na direção partidária, mas discursa para o povo a favor da cidadania. Será que um Parlamentar, que se elege por um Partido desses, ao deixar o Partido, ele está fazendo a quebra da fidelidade partidária? Então, eu defendo que a questão da fidelidade partidária tem que ser arbitrada, quem dá causa tem que buscar um árbitro, porque pode ter problemas do lado de lá e do lado de cá. No caso do Prefeito Fogaça - cá para nós, Srs. Vereadores - eu não vou nem chamar de troca, eu acho que houve um retorno do Prefeito, que foi nosso militante na década de 70 (1970), o Fogaça, de tantas lutas extraordinárias, que ganhou eleição no MDB, perdeu eleição no MDB, ganhou eleição no PPS, perdeu eleição no PPS. Então eu acho que não dá para tratar isso... Nós conhecemos o Fogaça, o Rio Grande conhece o Fogaça, o Brasil conhece o Fogaça como um dos Senadores mais extraordinários do Congresso Nacional. A Constituição estabeleceu se pode ou não pode trocar de Partido? Infelizmente, até hoje o Congresso Nacional não fez o seu dever de casa, e eu quero dizer que eu não mudo de lado pelo fato de ter recebido o Prefeito do nosso Partido. Eu continuo achando que o Brasil tem que ter fidelidade partidária, que o Brasil tem que acabar com essas emendas parlamentares, que são os maiores escândalos que há neste País, fazendo com que Deputado Federal saia por aí com chapéu na mão, concedendo emenda parlamentar. Acho que a reeleição tem sido um mal para este País, acho que a forma de financiamento de campanha é uma forma absolutamente corrupta neste País. Agora, nós estamos sob a égide de uma legislação que permite a troca de Partido.

Eu quero - não tenho tempo para isso - mas eu quero enfrentar esse debate aqui, Ver. Adeli, sobre as questões da Cidade, com maior prazer, com maior alegria, com a grandeza, com a dignidade, sem entrar na pessoalidade, até porque os senhores governaram a Cidade por 16 anos; nós podemos fazer comparativos, nós podemos prospectar, e, ao fim e ao cabo, o povo de Porto Alegre vai decidir, soberanamente, quem vai continuar governando a Cidade. Nós não vamos antecipar esse debate antes do dia 5 de outubro do ano que vem.

Permita-me uma palavra final sobre a questão dos Conselhos Tutelares, Ver. Carlos Todeschini. Eu acho que não dá para continuar desse jeito. Não dá para continuar tratando criança e adolescente dessa forma irresponsável. Não dá! Esta Casa, que tem tradição de luta, Ver. Luiz Braz, que tem responsabilidade, tem que constituir uma comissão plural, a partir de agora, e trabalhar a mudança dessa legislação. Porque eu posso chamar de qualquer coisa menos de eleição o que vem acontecendo nas últimas eleições dos Conselhos Tutelares. Foi isso que o Ver. Nilo Santos disse, foi isso que outros Vereadores disseram, e muito mais.

Uma das primeiras providências seria a prestação de contas. Por que é que nós, quando concorremos, temos que prestar contas do que gastamos? Tem conselheiro tutelar gastando mais do que Vereador para se eleger e não presta conta. Mas que negócio é esse? Será que as pessoas que chegam lá realmente estão preparadas para trabalhar com os jovens, com os adolescentes? Esse não pode ser o critério.

Eu não sei se é fazer um grande Conselho, lá na ponta contratar os profissionais através de concurso ou através de contrato temporário, eu não sei a forma ainda. Eu só sei que a forma atual não está atendendo aos interesses das crianças e dos adolescentes.

Outra coisa é a eleição de chapa. Ela é vedada, mas existe. Tem gente que vai na carona. O sujeito vai lá, tem um puxador ou um comprador de votos, e atrás vão outras pessoas. Isso também está errado.

Portanto, Srª Presidenta, V. Exª que foi uma grande Conselheira, que conhece essa matéria, que tem história nessa área, faria um ato de grandeza ao puxar uma reunião com todas as Lideranças aqui da Câmara, para constituirmos um grupo de trabalho plural, para fazermos uma profunda cirurgia nesse processo do Conselho Tutelar. Porque nós não podemos continuar avalizando, fazendo de conta que essa é uma eleição de verdade. Não é! Quem tem dinheiro, quem tem máquina, quem tem carro, quem tem gasolina, quem tem isso e aquilo acaba ganhando. Ao longo do meu tempo, havia reflexões sobre voto facultativo e voto obrigatório. Reafirmo hoje a minha confissão férrea de que num País como o nosso temos que continuar defendendo o voto obrigatório, porque, com o voto facultativo, a corrupção corre muito mais frouxa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Sebastião Melo. Lembramos que esta Casa propôs alteração para esse processo eleitoral neste ano com a constituição da Comissão Especial e da reformulação da Lei, o que já foi, parece-me, um grande avanço, mas concordo com V. Exª no sentido de podermos aprimorar cada vez mais o processo.

Quero registrar a presença do Sr. Paulo Roberto, Deputado Federal do PTB. Seja muito bem-vindo a esta Casa e, se desejar, pode compor a Mesa conosco. Fique muito à vontade, conversando com os nossos Vereadores e com as nossas Lideranças aqui.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação Requerimento que estabelece a ordem de prioridades dos Projetos para votação na Ordem do Dia, acordada, hoje pela manhã, pelas Lideranças: Requerimento nº 122/07; Requerimento nº 120/07; PLL nº 032/07; PLE nº 017/07; PLE nº 016/07; PLL nº 143/07; Requerimento nº 119/07; Requerimento nº 121/07; PLCE nº 003/07; PR nº 060/07; PR nº 026/07; PLCL nº 001/00; PLCL nº 025/97 e o PLL nº 066/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do Correio Eletrônico: 21ª Sessão Solene; 68ª, 69ª, 70ª, 71ª, 72ª, 73ª e 74ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 122/07 – (Proc. Nº 7224/07 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 13 de novembro de 2007, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 115º aniversário da Guarda Municipal de Porto Alegre. (incluído em 01-10-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 122/07 de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 120/07 – (Proc. Nº 7112/07 – COSMAM, CEDECONDH e CECE) – requer Moção de Protesto aos Gestores do Sistema Único de Saúde. (incluído em 24-09-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 120/07, de autoria da COSMAM, CEDECONDH e CECE. O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 120/07.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem, eu venho ao microfone no sentido de dizer que a nossa Reunião Conjunta das Comissões deliberou por essa Moção de Protesto que se refere, basicamente, ao seguinte: estão faltando anticoncepcionais, de maneira urgente, nos postos de saúde. E, com a preocupação pelo planejamento familiar, que já temos há muito tempo, não poderíamos deixar de fazer uma movimentação nesse sentido. O que acontece? Acontece que os anticoncepcionais, tanto os injetáveis como os orais, que devem ser fornecidos pelo serviço público, não estão sendo fornecidos de maneira adequada muito em função de que o próprio Ministério da Saúde deveria fazer uma nova licitação para a sua compra, e ele está há muito tempo atrasado nisso. Então, o Município acaba não alocando os recursos necessários, e acabam acontecendo muitos relacionamentos de casais que, na realidade, não gostariam de gerar filhos, aumentando muito o número de gravidezes indesejadas. Então, o que estamos sugerindo, por meio, inclusive, desta Moção, é que seja feita de maneira direta, permanente e imediata essa alocação de recursos para que não seja permitida, não seja possível essa falta de anticoncepcionais nos postos de saúde. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 120/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, falo em nome da minha Bancada, a quem agradeço pela deferência. Inicio, dizendo que a nossa Bancada está extremamente preocupada com isso; a Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Ver. Carlos Comassetto, e a Verª Margarete Moraes, o Ver. Carlos Todeschini, que pautaram este tema junto com a Comissão de Educação. O Ver. Aldacir Oliboni, que atua nessa área, também está extremamente preocupado. E acho que o encaminhamento de uma Moção é fundamental por esta Casa, porque aí há um problema seriíssimo de gestão. É verdade que o Governo Federal tem uma falta grave neste tema, porque é ele quem fornece os anticoncepcionais, mas eu considero que os dois demais gestores, a quem será encaminhada esta Moção, têm extrema responsabilidade com este tema. Manter 50 mil anticoncepcionais orais, mensais, que são necessários para as mulheres de Porto Alegre em atendimento nos PSFs, Programas e Unidades de Saúde, é muito barato, considerando a conta da Saúde! É muito barato! É pouco mais de 100 mil reais! Então, não há explicação que se aceite, de nenhum gestor, de que nós estejamos, hoje, fornecendo apenas dez mil às nossas mulheres. E, depois, todo mundo fala em prevenção, em planejamento familiar... E os instrumentos mínimos básicos, que são os que funcionam, porque eles estão integrados numa ação cotidiana, sistemática, que a assistente social, que a enfermeira, que o médico do Programa de Saúde da Família faz na ação comunitária que desenvolve... Sempre que este tema vem à baila, sobre planejamento familiar, eu sempre levanto o tema que é a combinação do vínculo do atendimento junto com a Educação, escolas, grupos de adolescentes, educação sexual na escola, essa combinação é a que pode funcionar, é claro que com a política de geração de renda, porque quem não consegue planejar o seu dia-a-dia, amanhece apenas para sobreviver, não vai planejar a sua família; não tem como. Mas é gravíssimo que a Secretaria Municipal de Saúde deixe chegar nesse ponto! E, para mim, não há argumento que sustente que a Secretaria simplesmente não esteja entregando, porque não recebeu anticoncepcional feminino! Isso é inaceitável, Ver. Nedel, que fala tanto em planejamento familiar.

Hoje, em Porto Alegre, precisaríamos de 50 mil cartelinhas/mês, e estão sendo fornecidas apenas dez mil. O que está atenuando isso - nós esperamos que a conseqüência não seja tão grave -, são as farmácias populares, que estão vendendo a 50 centavos a cartelinha do anticoncepcional. Só que, às vezes, é muito mais caro, pois a usuária do posto não tem uma passagem de ônibus para chegar a uma farmácia popular, e ela é tão desorganizada que se não for à visita do médico, à visita do agente de saúde da comunidade, ela não vai utilizar.

Então, nós sabemos o desastre que será daqui a um ano, não só na questão do maior número de nascimentos, mas um aumento na violência, de problemas de saúde, de desagregação familiar, de abortos das nossas jovens da periferia, que são feitos, infelizmente - por conta da criminalização - de maneira inadequada e penalizam as nossas mulheres.

Então, nós temos uma série de conseqüências a partir de um problema simples de resolver. A Prefeitura Municipal pode comprar emergencialmente, porque é uma questão de Saúde pública; não o faz porque deixa “a terra rasada” por incompetência de gestão, por desarticulação de gestão. Imaginem, somado a isso, os PSFs parados há um mês praticamente, sem médico; a crise que viveu o PSF, uma situação que nós levamos às comunidades tão desorganizadas, tão carentes. Então, acho que a Moção é correta, encaminhada pelo conjunto dos Vereadores e Comissões responsáveis e atentas desta Casa. Nós temos que, urgentemente, encaminhá-las por fax, por e-mail. Faço este pedido à DL da nossa Casa, vamos evitar os meios mais lentos e burocráticos, porque o conserto dessa situação deve ser imediato.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 120/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, com toda a certeza eu acredito que os Vereadores e Vereadoras desta Casa não tenham por que votar contrariamente esta Moção de Protesto aos gestores do Sistema Único de Saúde, pela falta de anticoncepcionais nos Postos de Saúde. Acho que, realmente, esse é um descaso que envolve não apenas um dos gestores, mas todos os gestores, tanto o federal como o estadual e o municipal.

Mas, Ver. Elói Guimarães, algo que não pode passar batido, para nós, que somos representantes desta sociedade, é que a política geral, voltada para esta área de controle do aumento da prole, está completamente equivocada.

O Governo Federal faz um grande incentivo, Ver. João Dib, para que as famílias cresçam cada vez mais, através da distribuição do Bolsa Família. Através do Bolsa Família, nós temos, na verdade, o maior incentivo para que, principalmente as famílias mais pobres, não tenham absolutamente controle nenhum. Por que controlar, se quanto mais filhos mais dinheiro vão ganhar, mais Bolsa Família, mais recursos para se manter sem nenhum problema? Afinal de contas, o Governo Federal conseguiu, através dessa estratégia do Bolsa Família, ter, praticamente, 11 milhões de cabos eleitorais distribuídos em todo o Brasil. Ele tem, na verdade, sempre a opinião pública garantida, afirmando que ele está fazendo um bom Governo, entre aspas, porque, afinal de contas, ele tem sempre 11 milhões de cabos eleitorais ao seu inteiro dispor.

Nós precisamos modificar isso, Ver. Dr. Raul - V. Exª que conhece tão bem esse setor da Saúde, eu o conheci fazendo o seu trabalho in loco e sei muito bem que V. Exª trabalha muito com as comunidades mais carentes -, imediatamente. Precisamos trabalhar, tentando conscientizar a sociedade de que esta política do Governo Federal, que tenta fazer assistencialismo através do Bolsa Família, é uma forma equivocada de se dar assistência às famílias carentes. Assim nós só incentivamos as famílias a crescerem, quando o Governo Federal deveria trabalhar no sentido de que as pessoas pudessem ter consciência de que, através de uma moderação na composição dessa família, poderiam ter maiores recursos à disposição de cada família carente que precisa, realmente, da ajuda, do apoio. Ela precisa ser orientada para que seus filhos possam ter um curso de aperfeiçoamento, possam ter escolas decentes, assistência à saúde, possam ter futuro! Só que o Governo não está realmente preocupado com o futuro dessas crianças; o Governo não está preocupado se as crianças vão ter um futuro melhor ou pior. A única preocupação do Governo, parece, nos últimos tempos, é manter esses mais de 11 milhões de cabos eleitorais através do Bolsa Família.

Então, eu acredito que nós, aqui da Câmara Municipal, podemos fazer muito pouco. O que nós podemos fazer é votar moções como esta, mostrando que nós não estamos satisfeitos, enquanto Município, com o que está acontecendo com os gestores da Saúde, tanto os federais - porque, afinal de contas, é responsabilidade do órgão federal mandar para cá esses anticoncepcionais -, como também, claro que não podemos estar satisfeitos, em nível de Estado e de Município.

Então, com toda a certeza, esta Câmara mostrará a sua posição através de um instrumento simples que é a votação desta Moção de Protesto; é o que nos resta. Não resta muita coisa a fazer, mas, pelo menos, a gente aproveita este espaço para chamar a atenção da sociedade, pois a política para o setor está completamente equivocada: fizeram da política para o setor uma política para arrumar cabos eleitorais e, infelizmente, não era isso que nós, enquanto sociedade, esperávamos, principalmente do Governo Federal.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 120/07.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Verª Sofia Cavedon tem uma vocação para causar polêmica aqui nesta Casa. O que estamos fazendo? Estamos fazendo uma Moção de Protesto pela falta de medicamentos contraceptivos nos postos de Saúde de Porto Alegre. Quem é que compra exclusivamente contraceptivos? O Governo Federal, através do seu Programa, e manda para os gestores da Saúde municipal. Deve ter havido algum problema de licitação, e não tem enviado. Então, é culpa exclusiva do Governo Federal. Mas aí o Município é obrigado a aplicar tanto por cento do seu Orçamento na Saúde! Sim, é obrigado. Mas, atualmente, e desde que o Governo anterior fez uma contratualização da verba do SUS em Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães, dividindo - nós não temos uma gestão plena da Saúde aqui, porque pegaram os recursos e lotearam - um percentual para o Grupo Hospitalar Conceição, um percentual para o Hospital de Clínicas e um percentual menor do que a soma dos dois para o Município. Ou seja, há recursos suficientes no Hospital de Clínicas, no Grupo Hospitalar Conceição, e recursos insuficientes para toda Porto Alegre e ainda para atender o interior do Estado.

Então, vamos deixar claro: para quem nós estamos reclamando? Estamos reclamando para o Governo Federal, que, por algum problema de licitação ou por incompetência, não envia os contraceptivos para Porto Alegre. Eu quero só deixar isso claro - muito claro! - para que a população entenda do que estamos reclamando. Estamos reclamando da falta de contraceptivos enviados pelo Governo Federal - essa é a verdade!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 120/07.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, digníssima Verª Maria Celeste; nobres colegas Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, temos aqui uma Moção de Protesto aos Gestores do Sistema Único de Saúde, uma vez que esses gestores estão deixando faltar medicamentos para o controle de natalidade da população carente da nossa Cidade; como se não bastasse a ineficiência do Governo Federal, que não repassa os recursos para o atendimento dos necessitados, como se não bastasse a desvinculação da proposta de renovação da CPMF, no sentido de que apenas 0,20% da arrecadação seja destinada para a Saúde, fazendo com que o repasse dos recursos da CPMF para a Saúde seja diminuído. O valor arrecado, através da CPMF, é de 8 bilhões de reais por ano, e o que nós vemos são os nossos postos de atendimento para o controle da natalidade sem anticoncepcionais. Quer dizer, mesmo com a cobrança dos impostos garantidos, o Estado está deixando de cumprir um dever que é seu, fazendo com que o número de dependentes, em uma família, aumente cada vez mais, sem, no entanto, dar a eles as condições necessárias para a formação de cidadãos da nossa Cidade, do nosso País.

Eu quero trazer, aqui, a solidariedade do Democratas a esta Moção de Protesto aos Gestores do Sistema Único de Saúde, proposta, em conjunto, pela COSMAM, CEDECONDH e CECE. Eu acho que nós temos que reclamar para que o Governo repasse pelo menos uma parte dos impostos cobrados da nossa população, da nossa Cidade, uma vez que essa verba se perde no caminho, trazendo esses problemas tão sérios e que têm que ser resolvidos. A maneira que nós encontramos foi a de encaminhar esta Moção de Protesto, e queira Deus que ela resolva a situação. Quero aproveitar para dizer que o problema deste País não é a falta do repasse da CPMF; o problema é a falta de vontade política, de atenção, de carinho político para com essas causas públicas tão ineficientes no nosso País.

Portanto, parabéns a essas três Comissões que propõem esta Moção de Protesto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 120/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, três Comissões - COSMAM, CEDECONDH e CECE -, propõem Moção de Protesto aos Gestores do Sistema Único de Saúde. Rigorosamente, todos sabemos que o Sistema Único de Saúde é o esforço, basicamente, de três órbitas do Governo - União, Estados e Municípios -, que têm como plano, como projeto, uma iniciativa boa, embora careça de recursos. A Moção de Protesto é um instrumento importante no sentido de advertir, no sentido de chamar a atenção dos governantes exatamente para problemas que dizem respeito ao interesse maior da população, mormente a questão da saúde, que se coloca entre os problemas mais sérios que enfrenta a sociedade brasileira. Ao lado da Segurança, a Saúde disputa exatamente a insatisfação nacional - não é municipal, não é regional, não é nacional, é insatisfação de toda a nação. E o Ver. Dr. Raul conhece bem a participação dos países subdesenvolvidos, ou em desenvolvimento, na Saúde, comparados aos países que atingiram níveis de desenvolvimento. É uma proporção, diríamos assim, grosso modo, de 7, 8 ou 10 por um; ou mais, inclusive. Enquanto se dota x per capita para o brasileiro, dotam-se 30x, 40x ou 50x per capita para os países em desenvolvimento. Nós temos esse fosso muito sério entre o dever do Estado - o Estado instituição - no que diz respeito à questão da Saúde pública.

E a Moção, evidentemente, remete para o conjunto dos dirigentes públicos, faz uma advertência, um protesto ao Presidente da República, enfim, a todo o sistema público brasileiro. É inquestionável; porque a questão da Saúde transita pelas três órbitas do Poder - União, Estado e Município.

Então, nós nos colocamos favoráveis à referida Moção, dizendo que se faz imprescindível socorrer a Saúde em nosso País. Mormente, na questão ligada aos contraceptivos, que são necessários para que se tenha um certo controle, uma certa educação na questão ligada à natalidade. Portanto, fica aqui a nossa manifestação, encaminhando favoravelmente a presente Moção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 120/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Carlos Todeschini.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1297/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, o Baile do Rei e da Rainha da Terceira Idade do Carnaval de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-07-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 032/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 032/07.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, lembro ser hoje o Dia Nacional do Idoso. Pedi que este Projeto fosse posto em votação como homenagem às pessoas idosas do nosso País, especialmente àquelas que cumpriram, ou ainda estão cumprindo, suas obrigações de trabalhar e de construir a nossa sociedade, e que, às vezes, são relegadas a um segundo plano, principalmente quando se aposentam, quando acham que vão ter uma vida justa pelo que contribuíram. Ultimamente, estamos vendo um achatamento do valor das aposentadorias, trazendo todos os aposentados ao nível do salário mínimo; isso cria uma certa insegurança para as pessoas que estão envelhecendo neste nosso País.

O Projeto é uma maneira de resgatar o valor da terceira idade, a pedido das instituições carnavalescas de Porto Alegre, na escolha do Rei e da Rainha da Terceira Idade, que se realiza todos os anos em Porto Alegre. Então, é uma homenagem ao Dia Nacional dos Idosos. Talvez nós aprovemos o Projeto hoje, para colocá-lo no Calendário Oficial dos eventos do Município de Porto Alegre. Agradeço a atenção dos senhores, esperando a compreensão, e atendendo ao pedido das idosas e dos idosos para esse seu evento na nossa Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLL nº 032/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passo a condução dos trabalhos à Verª Neuza Canabarro, para que seja encaminhado um Requerimento de minha autoria.

 

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste à presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre (Lê.): “Requeiro, nos termos do art. 218, inc. VII, do Regimento desta Casa, Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia 17 de setembro de 2007. Sala das Sessões, 19 de setembro de 2007”. Em votação o Requerimento da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando votação em destaque da Emenda nº 01 ao PLE nº 017/07.

Apregôo Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste, solicitando votação em destaque das Emendas nº 04 e 35 ao PLE nº 016/07.

Apregôo Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, solicitando votação em destaque das Emendas nº 02 e 36 ao PLE nº 016/07.

Apregôo Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando votação em destaque da Emenda nº 05 ao PLE nº 016/07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6195/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/07, que altera a Lei nº 9.814, de 29 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 10.064, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa e Emendas nos 04, 06 e 07. Emendas nºs 01, 02, 03 e 05 ao Projeto. 

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib:

a)      pela rejeição do Projeto original e pela rejeição das Emendas nºs 01, 02, 03 e 05 ao Projeto;

b)      pela aprovação da  Mensagem Retificativa e das Emendas nºs 04, 06 e 07.

 

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do     Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa –    Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do regimento);

-  para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 01-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 017/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 017/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, uma das marcas dos mil dias do Prefeito Fogaça é que, passados esses mil dias, ele ainda não definiu qual é o seu Plano Plurianual. É a cara deste Governo! É o terceiro ano e ele ainda está alterando o Plano Plurianual que deveria ter sido construído no primeiro ano de Governo - na nossa tradição, deveria ser construído com uma enorme e qualificada participação popular para orientar as Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais e os Orçamentos anuais -, mas ainda vem modificação, vem proposta de mudança, inclusive com erros e inadequações.

Esse método denota, demonstra o que é o desastre, o desacerto de gestão do Governo Fogaça. Parece que, com o andar do seu Projeto, ele tenta fazer adequações, não sei se para legitimar as improvisações, porque essa é outra marca dos mil dias: as improvisações do Governo Fogaça, bem como as dispensas de licitação inexplicáveis. Registramos num boletim os mil dias de gestão e não vimos uma manifestação sequer, a não ser a mudança de Partido.

Assim como muda o Plurianual todo ano, o Prefeito Fogaça resolveu mudar de sigla partidária; na minha avaliação, um desrespeito ao PPS, que se transformou numa sigla de aluguel, uma transição para o PMDB para ganhar a Prefeitura de Porto Alegre, em um projeto de mudança, em um biombo de mudança, em que uma série de Partidos - os mesmos Partidos de projetos que já vivemos aqui na cidade de Porto Alegre, anterior à Administração Popular -, se escondem atrás de um novo discurso: o discurso da manutenção do que estava bom e a mudança do que não estava bom.

Ora, o Plurianual veio com a grande novidade dos 21 projetos transversalizados, de que agora o Governo teria uma integração, de que as Secretarias não seriam mais pequenos currais ou cercados, de que haveria diálogo - essa era a grande marca da mudança do Prefeito Fogaça. E o que a gente enxerga e avalia nos mil dias, e que está traduzido no Plurianual, na verdade, é uma segmentação ainda maior das ações. Uma segmentação que fez com que a cidade de Porto Alegre ficasse mais suja, bem mais suja; que a cidade de Porto Alegre não consiga manter as ruas e vias iluminadas; que a cidade de Porto Alegre conviva com os buracos no seu cotidiano; que a cidade de Porto Alegre conviva com obras como o Conduto Forçado Álvaro Chaves, que tem um aditamento em torno de 40% do seu valor inicial, e ninguém nos convencerá que é por outro problema, a não ser por incompetência de gestão. Uma mudança feita no meio do projeto em andamento, da obra em andamento, de mudança de rua, de uma rua por onde andavam 200 carros por hora para uma rua onde andam dois mil carros por hora, trazendo várias decorrências que encareceram demasiadamente a obra. E as notícias dos jornais, ainda de ontem, dizem que vai até dezembro, só ali na Bordini, que ficará sem trânsito.

Esta é a cara do Plurianual, que não temos acordo para votar a favor; é a cara do Governo, que ainda está testando como é que se governa, e a Cidade pagando essa conta.

Pior do que isso - eu escutava o Prefeito Fogaça no rádio, na semana passada, onde ele anunciava que tinha conseguido 500 mil dólares para desenvolver o Projeto dos Portais - é este Projeto, esta idéia que já foi rejeitada pela Cidade Baixa, rejeitada pela Azenha e pela população do Centro; e o Prefeito continua surdo. Busca recurso público e vai fazer a mesma coisa que está fazendo com a Álvaro Chaves para desenvolver um Projeto e a sua viabilidade, contra a vontade da Cidade.

Então, Ver. Haroldo, não dá para votarmos, mais uma vez, num projeto de desacerto, de prejuízo para a cidade de Porto Alegre e que demonstra que este Governo, de fato, não veio para mudar o que não estava bom. Veio para mudar o que estava bom, e trazer prejuízos ainda maiores para a Cidade. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 017/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Maria Celeste, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós queremos dizer, primeiramente, que o Governo não está cometendo, Ver. Braz, nenhuma ilegalidade, porque a Lei estabelece - se não me engano, Verª Sofia, a Lei 414, num dos seus incisos, num dos seus artigos - que o Gestor poderá, ao curso da sua gestão, fazer modificações no Plurianual. O que não seria honesto, Verª Clênia Maranhão, nossa Líder do Governo - e aconteceu muitas vezes aqui na Casa, de nós aprovarmos o Plurianual, e o Governo, num determinado ano, desviou da orientação originária do seu Plurianual, não mandava as retificações e ficava por isso mesmo. Será que o Governo estaria agindo corretamente, assim? Não. Então, o que o Governo faz? O Governo faz aquilo que tem que fazer; se eu tenho novas inclusões no Plurianual para fazer, por que não fazê-las? O Governo que chegou ao Poder, que se qualifica dia a dia, que discute com a sociedade, que tem a sua relação intersecretarial, quando chegou a um determinado momento, e aquelas metas propostas para os quatro anos, no discutir do processo, talvez precisem ser modificadas. E o Governo não pode fazer isso? Pode, Verª Sofia. O Governo não pode incluir? Pode, Verª Sofia. Agora, se V. Exª...

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, mas se V. Exª quiser discutir a sujeira da Cidade, dentro da discussão do Plurianual, eu me proponho, também, não tem problema nenhum; se V. Exª quiser discutir a filiação partidária, mesmo não sendo o ponto aqui, como V. Exª discutiu, eu também me proponho a discutir. Eu estou me propondo a discutir, aqui, o atinente à matéria em discussão. Não é...

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas é o conteúdo, eu quero discutir não é a legalidade. Se o Governo chegou à conclusão de fazer modificações, no Centro da Cidade, melhor do que aquilo que tinha proposto anteriormente, qual é o crime que há nisso? Qual é o problema político que há nisso? Se o Governo está dizendo que está incluindo novas ações que são melhor para a Cidade, que são melhor para a cidadania; se ele quer modificar...

Agora, eu não tenho nenhuma dificuldade em enfrentar qualquer discussão da Cidade; acho que nós tivemos problemas, sim, na gestão da limpeza. Graças a Deus que se fez a concorrência, que há novas empresas, que vai ter mais lixeiras na Cidade, e que nós possamos caminhar por um caminho com contêineres, logo ali na frente, o que é altamente positivo. Acho que Governos têm as suas dificuldades; qualquer Governo as têm. Vossas Excelências foram Governo. Então, vamos discutir, não há problema nenhum.

Agora, eu quero me ater à questão do Plurianual. O Plurianual está absolutamente dentro do bom regramento da relação com esta Casa; se o Governo quer incluir novas ações, ele podia até fazer essas inclusões e não pedir modificação no Plurianual; aliás, isso aconteceu muitas vezes lá atrás. Mas o Governo está pedindo para incluir, para fazer novas modificações. É simplesmente isto que nós estamos votando; nós não estamos votando Orçamento para cá, Orçamento para lá, não! Nós estamos corrigindo a rota da gestão, o que é absolutamente salutar.

Então, eu não tenho dúvida nenhuma que logo, na esteira do Plurianual, nós teremos a Lei de Diretrizes Orçamentárias; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nós temos a Lei do Orçamento, que forma esse mosaico orçamental.

Então, nós estamos, neste momento, corrigindo o Plurianual para, depois, nos remetermos à LDO, e, num terceiro momento, ao Projeto que ainda não está na Casa de decidir o Orçamento da Cidade que, como todos aqui sabem, veio para esta Casa com uma forte construção da Participação Popular na área dos investimentos. Eu sou daqueles que acham que nós deveríamos estender a participação popular, não só para o investimento, mas para o custeio da máquina, para o pagamento de funcionários, todas as demais demandas que dizem respeito à gestão pública.

Por isso, Srª Presidenta, eu encerro dizendo que temos a perfeita convicção de que nós vamos aprovar, porque o Governo não está pedindo nada do que não esteja dentro da boa razoabilidade política e dentro da legalidade, dentro daquilo que estabelecem as Leis que regem esta matéria. Muito obrigado Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLE nº 017/07.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Senhora Presidenta, Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, nós já passamos pelo debate do Plano Plurianual e da LDO no período de Pauta aqui na Câmara, e agora começamos o processo de debate para a votação desses Projetos.

O Ver. Sebastião Melo esteve aqui; pelo visto, Verª Sofia Cavedon, já representando a liderança do Governo, visto que o Prefeito Fogaça, aderindo ao troca-troca de Partidos, sai do PPS e vai para o PMDB. O Prefeito obviamente pode mandar, como disse o Ver. Sebastião Melo, do ponto de vista legal, quantas vezes quiser o Plano Plurianual para cá; pode mandar. Só fica mais claro para a população de Porto Alegre que este Prefeito não tinha projeto para a Cidade, assim como também não tinha Partido. Não tem postura ideológica nem programática; portanto, também não tinha uma proposta para a Cidade de um projeto pessoal de alguém que agora procura um Partido para se abrigar, porque quer ser candidato a Senador da próxima vez. Não quer ser Prefeito de Porto Alegre e nem sequer tem projeto para a Cidade; pode mandar quantos Plurianuais quiser. É óbvio que a lógica e a argumentação do Ver. Sebastião Melo - na liderança do Governo, provisoriamente, visto que a Líder do Governo não está aqui, e como também não se sabe o que vai acontecer com o PPS -, que faz as vezes da Liderança do Governo e diz que o Prefeito pode mandar quantos projetos quiser. Legalmente pode mandar quantos quiser; legalmente pode mandar quantos Plurianuais quiser!

Só fica evidente para a população que o Plurianual apresentado há dois anos e dez meses depois de ter assumido e, pela terceira vez, demonstra que não tinha projeto para a Cidade, assim como não tinha Partido, assim como não tem palavra, também, porque este Prefeito Fogaça, que hoje manda o Plurianual pra cá, é o mesmo que disse que não ia sair do PMDB e saiu, foi para o PPS; que não ia ser candidato a Prefeito de Porto Alegre, e foi; que não ia sair do PPS para ir para o PMDB, e saiu de novo; que tinha um projeto para a Cidade e manda a terceira versão desse projeto para a Câmara de Vereadores. Podem falar o que quiser. Legalmente ele pode fazer isso? Pode, pode fazer isso. Ele quer ser candidato a Senador na próxima eleição; portanto, busca abrigo no PMDB, pode! Chutou o PPS, esconde o Partido, esconde uma administração ruim, e tenta esconder essa administração atrás do PMDB. Pode, pode tudo, claro que pode! O que não pode é brincar com os destinos desta Cidade. Se fosse só mandar o Plurianual, ainda não era nada! Mas este Plurianual reduz as metas, principalmente da Saúde, para a cidade de Porto Alegre, porque no Plurianual de antes havia o Hospital da Restinga; havia o Hospital da Restinga, Ver. Sebastião Melo. Mas cadê o Hospital da Restinga, agora? Claro que o Ver. Sebastião Melo vem aqui e faz um debate legal, jurisdicional, o que quiser, porque o mérito, o mérito do Plurianual enviado para a Câmara é muito ruim, porque este Prefeito prometeu o Hospital da Restinga para o povo da Restinga - e a Administração anterior deixou tudo preparado: contrato, terreno, recurso, tudo para fazer o Hospital da Restinga. Aproveito para cumprimentar aqui o presidente do Partido dos Trabalhados, Cícero Balestro, que está lá no fundo - prometeu e não cumpriu; para piorar, retirou do Plano Plurianual. Retirou o Hospital da Restinga do Plano Plurianual. Por isso que nós reapresentamos a Emenda, colocando como meta do Plano Plurianual o Hospital da Restinga.

Mas são os mesmos - é a mesma LDO e Plano Plurianual - que permitem a este Prefeito investir 990 mil reais em Saúde, e já gastar, em apenas 10 meses, 14 milhões e 100 mil reais em publicidade. Por isso que nós temos uma Emenda que limita a publicidade em sete milhões de reais. Por isso que nós queremos debater com a população de Porto Alegre qual é o compromisso desta gestão, a partir do Plano Plurianual, assim como a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque aqui fica evidente e muito clara a falta de projeto para esta Cidade, porque aí vêm dizer: não, isso tem a legitimidade do Orçamento Participativo!

Mas eu vou lhe dizer, Ver. Sebastião Melo, que a participação no OP foi reduzida à metade: eram 28 mil pessoas, em 2004, e são 14 mil, agora, em 2007. E mais, apenas 8% das obras, 8% das obras foram realizadas nesses dois anos e 10 meses; 8% das obras comprometidas como demandas em 2005 e 2006. Então, vamos fazer esse debate, e espero que, quem sabe, agora, definido o Partido, que parece que é o PMDB, e com a Liderança do Ver. Sebastião Melo, a gente possa fazer um debate programático, político e ideológico. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 017/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quando estava em Pauta o Plano Plurianual, este Vereador, sabendo que ia ser o Relator, solicitou que os Vereadores fossem parcimoniosos nas suas emendas, porque a inclinação do Relator era de rejeitar todas as emendas. Pois cabe ao Executivo estabelecer o seu programa de Governo, e não aos Vereadores impor ao Executivo o seu programa de Governo.

Eu quero dizer que nós estamos discutindo errado. Se o Prefeito trocou de Partido ou não trocou, para mim, não faz diferença, porque a Administração vai continuar. Ele não vai mudar a Administração, sem nenhuma dúvida. Senão, quando assume a Prefeitura, depois de quatro anos, um novo Prefeito, vai começar tudo de novo. Não, eles vão continuar.

Então, na realidade, meus nobres colegas apresentaram apenas quatro Emendas, e as quatro foram rejeitadas. O Ver. Marcelo Danéris quer o Hospital Geral da Restinga. Essa ação depende do convênio com o Hospital Moinhos de Vento. Ninguém diz que não vai sair o Hospital, mas só quando esse convênio permitir. Não adianta. Já nas administrações anteriores faziam a mesma coisa; só não saiu o Hospital da Restinga! Então, não adianta aqui fazer isso, e depois tem fotografia aí nas paredes.

O Ver. Dr. Raul quer ação de atendimento e planejamento familiar para atender 20 mil pessoas. O Executivo já vem realizando esse atendimento na rede básica. Então, foi rejeitada.

A Verª Maria Celeste quer construir um trecho que liga a Plínio Kroeff à Av. Assis Brasil numa extensão de mil e 200 metros. Tudo bem, o Orçamento Participativo está aí. É só pedir e conseguir no Orçamento Participativo. Ou o Orçamento Participativo não vale mais?

A Verª Maria Celeste também quer coleta seletiva em vilas. Essa ação já vem sendo realizada, inclusive com cronogramas.

Tem três Emendas que foram aprovadas. Uma da própria Comissão de Finanças, que excluiu colunas porque evitou, assim, que viesse mais uma Mensagem Retificativa; e duas, que aqui dizem ser de relator, mas na realidade foram emendas da própria Comissão, da assessoria da Comissão, para que se pudesse estabelecer uma redação coerente e inteligível. Apenas isso.

Então, eu acho que o Plano Plurianual está bom, está dentro daquilo que foi feito inicialmente. Agora, a Câmara aprovou que ele poderia fazer alterações ao longo da sua Administração, e ele está fazendo o que a Câmara autorizou. Por isso eu acho que nós apenas temos que votar e não discutir mais, porque não vai adiantar nada. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 017/07, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro, quero dizer ao meu querido amigo, Ver. Marcelo Danéris, que a Verª Clênia é a Líder do nosso Governo, tem feito um extraordinário trabalho, portanto aqui somos coadjuvantes desse processo.

Agora, quero enfrentar o conteúdo da matéria em discussão e até as provocações aqui colocadas. Quero começar pelo Hospital da Restinga, meu caro Ver. Ervino. A Prefeitura, na gestão Tarso/Verle, conveniou com a Ulbra para colocar hospital na Restinga. Fez uma combinação auricular, não tinha nada escrito, e, no meio do caminho, rompeu o dito convênio - e isso veio parar na Comissão de Saúde que eu presidia, e lá pude ouvir os dois lados -, que acabou resultando numa dívida de 30 ou 40 milhões em impostos, não pagos pela Ulbra até agora, porque ela dizia que o preço de ir para a Restinga era ter a isenção de seus impostos, e isso está pendente até agora. Buscou-se, então, não gratuitamente, o convênio com o Hospital Moinhos de Vento, que luta pela filantropia, e há exigências para chegar à filantropia. Portanto, o Moinhos de Vento não foi de bacana para a Restinga; foi porque quer buscar a filantropia, que lhe traz muitas vantagens, sim, e tem contrapartida.

E veio de Brasília o Ministro da Educação - e eu não sei se veio no avião da FAB, em avião ministerial, em avião de carreira, Ver. Haroldo, e quero agradecer-lhe pela cedência do tempo - exclusivamente para tentar, na eleição do PT, dizer que o PT, continuando no Governo, faria o Hospital da Restinga.

Cá para nós, V. Exª sabe, Ver. Marcelo Danéris - porque o senhor é extremamente competente, e eu tenho um respeito muito grande por V. Exª -, que o Governo não tem dinheiro público para fazer o Hospital, e isso depende de um convênio, e esse convênio está nessa espera que eu coloquei a V. Exª Mas V. Exas, na véspera da eleição, distribuíram um panfleto indevidamente dizendo que construiriam o Hospital - havia um esboço, não tinha um projeto.

Segundo, querem falar de palavra empenhada? Vamos falar, Ver. Sebenelo. Quem é que empenhou a palavra de se eleger Prefeito da cidade de Porto Alegre e foi para a câmara de televisão e, questionado pelo Dr. Collares, disse: “Peremptoriamente, eu jamais deixarei a Prefeitura de Porto Alegre para postular o Governo do Estado”. E o que fez o Sr. Tarso Genro? Dois dias depois, o Sr. Tarso Genro foi lá e renunciou a Prefeitura de Porto Alegre e, depois, perdeu a eleição para o companheiro Rigotto.

Então, não quero adentrar nesse campo, porque acho que desqualifica o debate; eu quero manter o debate aqui no Plurianual, mas sou obrigado a responder: o Prefeito tomou uma decisão, dentro de uma legislação vigente, com a qual eu não concordo, pela qual eu luto todo dia para mudá-la, mas sou um Legislador Municipal, e o Congresso Nacional, lamentavelmente, se presta a muitas coisas menos para enfrentar a Reforma Política, porque isso não interessa à grande maioria. Aliás, o Presidente Lula estimula muita gente a trocar de Partido lá em cima, sim, e nós sabemos disso, porque não é contestado; o que é ruim! Extremamente ruim!

Mas quero finalizar, dizendo, minha cara Presidenta, que o que está em votação são duas coisas simples: o Governo pede a inclusão de novas ações, o que é salutar; e o Governo propõe modificações no Plurianual, o que é salutar!

Então, eu não estou votando outra coisa. Eu não estou votando mudança de Partido, eu não estou votando o Hospital da Restinga, eu não estou votando o Projeto Entrada da Cidade e nem o Socioambiental, mas quero dizer que, se depender de mim, todos esses temas podem vir à baila, porque eu acho que nós vamos qualificar o debate maduro e, evidentemente, que quem vai ganhar com isso é a democracia, é a Cidade, é a cidadania. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 017/07.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, nós bem que poderíamos votar agora, pois o Projeto seria derrotado, porque, se a nossa Bancada continuar com essa postura tida aqui pelo Ver. Sebastião Melo, se ele fala efetivamente pelo Governo, pela primeira vez nós votaremos contra o Plurianual e a LDO. Já votei contra o Relator da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, porque há coisas que nós discutimos, acertamos e devem ser respeitadas. O meu primeiro motivo de ter votado contra foi porque o Prefeito José Fogaça, ao ser cobrado pelos operadores do Porto Seco - gostaria que o Ver. João Carlos Nedel estivesse presente, ouvindo; está aqui, ele sabe da importância do tema, do acesso norte no Porto Seco -, disse que um Vereador poderia fazer uma Emenda. Pois a Vereadora, Presidenta da Casa, que mora na região, utilizando-se do desafio do Prefeito, corretamente fez a Emenda do acesso norte. A Emenda foi rejeitada!

As senhoras e os senhores estão ouvindo? A Emenda foi rejeitada! Fez-se um barulho de que se resolveria o problema do Hospital da Restinga. Aqui, eu fui acusado, certa feita, por um Vereador de estar propalando o Hospital da Restinga e o compromisso de investimento federal como uma grande mentira. Que o atual Governo faria efetivamente o que o PT não teria feito, que é a sua parte. Por que então tiraram o Hospital da Restinga da parada, Ver. Marcelo Danéris? Essa pergunta também faço acompanhando o seu questionamento. E digo mais, o Plurianual já foi modificado várias vezes, no ano passado foi assim. Este ano, ele veio eivado de erros, e o Ver. João Dib, que bateu na mesa, corretamente, disse que esperava que não se fizesse um monte de Emendas que não têm nada a ver com o Plurianual, pois ele teve que fazer o maior número de Emendas. Claro que numa só, mas ele teve que fazer todas as correções dos erros, bobagens, idiotices do Governo Municipal, pois o Ver. João Dib teve que fazer o papel do Executivo Municipal, o que não é a sua tarefa. A sua tarefa é de legislador, de fiscal do Executivo! Mas V. Exª teve de fazer uma tarefa que o Executivo se negou a fazer, por incompetência, por desdém, por desleixo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, as Emendas, apesar de assinadas por mim, são da Comissão, porque, na verdade, nós estamos fazendo alterações de redação, concluindo frases que não estavam concluídas, nada mais do que isso.

 

O SR. ADELI SELL: Não é preciso falar mais nada! O Ver. João Antonio Dib já falou tudo! Concluir frases que não estavam terminadas! Fazer adequações que estavam erradas! Pois quem faz isso é o Governo! Mostra uma gestão incompetente, autoritária, desleixo com a boa norma jurídica legislativa! A mesma coisa aconteceu com o Plano Diretor! Mandam um Plano Diretor para cá cheio de erros e querem que os Vereadores assumam os erros da Prefeitura? Mas o que é isso? Onde nós estamos? Tanto que ninguém nos rebate! O Ver. Sebastião Melo não teria argumentos contra formulações equivocadas. O Ver. Sebastião Melo é advogado, militante, e sabe que está errado... O Ver. João Antonio Dib foi Prefeito, é responsável, e mostrou aqui, não precisou eu terminar a minha frase. O Ver. João Antonio Dib, num aparte, me ajudou enormemente. O Governo é incompetente mesmo, faz as coisas erradas, não aceita o contraditório, o que o faz um Governo tremendamente autoritário. Pena que muita gente na Cidade não veja tudo isso e que essa coisa fique entre quatro paredes, ficando nós, Vereadores, falando somente para os nossos telespectadores do Canal 16. Eu gostaria de ver a réplica ou a tréplica, melhor dizendo, do Ver. Sebastião Melo. Mas como talvez hoje o pessoal não esteja mais disposto, já está na lona, já foi nocauteado, quem sabe se recobra para quarta-feira e o capítulo da novela continua. Por sinal, ruim essa novelinha, hein?

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, requeiro verificação de quórum.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Antes da verificação de quórum, eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores no sentido de que nós temos prazo para entregar o Orçamento, que tem de chegar aqui no dia 15! Faltam 14 dias, nós só temos uma Sessão, na quarta-feira, e faltarão somente 12 dias!

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Por gentileza, solicito a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)

Há quórum para discussão, com a presença de 13 Senhores Vereadores.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 017/07. Desiste. Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 017/07. (Pausa.) Vereadores inscritos para encaminhamento: Ver. Adeli Sell...

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Requeiro nova verificação de quórum.           

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Solicito a abertura do painel eletrônico para nova verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)

Não há quórum, estão encerrados os trabalhos de presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h01min.)

 

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